Questão comentada · Direito Civil
Questão 26 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
De acordo com o entendimento do STJ, assinale a alternativa INCORRETA. A) A pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. B) É obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). C) O STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo. D) A inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral. E) É dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
- AA pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização.
- BÉ obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização e de plástica mamária com implantação de próteses em mulher transexual, pois são procedimentos prescritos por médico assistente reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS) e listados no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS).
- CO STJ entendeu ser possível a alteração do gênero constante no registro civil de transexual independentemente da realização de cirurgia de adequação de sexo.
- DA inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução assistida heteróloga e gestação por substituição viola o instituto da adoção unilateral.
- EÉ dever do Poder Judiciário indagar à pessoa transgênero acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, acerca da preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: a alteração de prenome e gênero no registro civil independe de cirurgia, bastando a manifestação de vontade (Tema 761 da Repercussão Geral do STF, aplicado pelo STJ).
Verdadeira: o STJ já decidiu que a operadora deve cobrir a cirurgia de transgenitalização e a mamoplastia com próteses em mulher transexual, por serem procedimentos reconhecidos pelo CFM, incorporados ao SUS e previstos no rol da ANS, não se tratando de procedimento estético.
Verdadeira: o STJ admitiu a alteração do gênero no registro civil de transexual sem cirurgia de redesignação, entendimento depois consolidado pelo STF no Tema 761.
É a incorreta: o STJ admitiu o registro de dupla paternidade de criança gerada por reprodução assistida heteróloga com gestação por substituição, pois a filiação decorre do projeto parental dos dois pais (art. 1.597, V, CC, e normas do CNJ), sem violar a adoção unilateral, que pressupõe vínculo anterior com terceiro.
Pegadinha: Apresenta como fraude à adoção unilateral um registro de filiação legítimo decorrente de reprodução assistida.Verdadeira: a Resolução CNJ 348/2020 determina que o juiz indague à pessoa autodeclarada transgênero sua preferência pela unidade (feminina, masculina ou específica) e, nela, pelo convívio geral ou ala/cela específica, diretriz aplicada pelo STJ.
Para aprofundar
Tema 622 do STFTema 761 do STF
Doutrina Essencial (Direito Civil): Parentesco e Filiação: Socioafetividade, Multiparentalidade, Reprodução Assistida e Investigação de Paternidade
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