Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 24 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Assinale a alternativa correta sobre a Corte Interamericana no Caso Honorato. A) O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher. B) O caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000. C) O caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002. D) O caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão. E) O caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.
- AO caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro pela violação dos direitos às garantias judiciais, à igualdade perante a lei e à proteção judicial em relação às obrigações de respeitar e garantir direitos sem discriminação e ao dever de adotar disposições de direito interno e com a obrigação de atuar com a devida diligência para prevenir, investigar e sancionar a violência contra a mulher.
- BO caso refere-se à responsabilidade internacional do Estado brasileiro em virtude do uso desproporcional da força pela Polícia Militar do Estado do Paraná contra trabalhadores rurais (entre eles, crianças) que protestavam em uma marcha pela reforma agrária na cidade de Curitiba em 2 de maio de 2000.
- CO caso refere-se à responsabilização do Brasil em virtude da execução extrajudicial de 12 pessoas pela Polícia Militar do Estado de São Paulo durante a Operação Castelinho, realizada em 5 de março de 2002.
- DO caso refere-se à responsabilidade internacional da República Federativa do Brasil pelas violações a diversos direitos, em prejuízo a 60 pessoas falecidas e seis sobreviventes da explosão de uma fábrica de fogos de artifícios no município de Santo Antônio de Jesus, estado da Bahia, assim como a 100 familiares das pessoas falecidas e sobreviventes da explosão.
- EO caso refere-se à sujeição de pessoas ao trabalho forçado e à servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde, localizada no estado do Pará, e também à falta de prevenção e resposta do Estado no que diz respeito à violação dos direitos humanos no caso em tela.
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Comentário de cada alternativa
A descrição (garantias judiciais, igualdade, devida diligência na violência contra a mulher) corresponde ao Caso Barbosa de Souza e outros vs. Brasil, sobre o feminicídio de Márcia Barbosa e o uso da imunidade parlamentar, e não ao Caso Honorato.
Pegadinha: Descreve outro caso brasileiro julgado pela Corte IDH.O uso desproporcional da força pela PM do Paraná contra trabalhadores rurais na marcha de 2 de maio de 2000 é o Caso Antônio Tavares Pereira e outros vs. Brasil, e não o Caso Honorato.
Pegadinha: Descreve outro caso brasileiro julgado pela Corte IDH.O Caso Honorato e outros vs. Brasil (2023) trata da execução extrajudicial de 12 pessoas pela PM de São Paulo na "Operação Castelinho", em 5 de março de 2002, e da falta de investigação diligente; o Brasil foi responsabilizado internacionalmente.
A explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus (BA) é objeto do Caso Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus familiares vs. Brasil (2020).
Pegadinha: Descreve outro caso brasileiro julgado pela Corte IDH.Trabalho forçado e servidão por dívidas na Fazenda Brasil Verde (PA) correspondem ao Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil (2016).
Pegadinha: Descreve outro caso brasileiro julgado pela Corte IDH.Resolva esta e milhares de outras questões
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