Questão comentada · Direito Penal
Questão 32 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Vítor, maior de 21 anos, cometeu o crime de furto em 15 de março de 2019. Em 15 de junho de 2020, a denúncia foi regularmente recebida. A sentença condenatória foi de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e foi publicada em 04 de dezembro de 2024. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta. A) A prescrição da pretensão punitiva se deu entre os fatos e o recebimento da denúncia. B) O caso não foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, apenas pela prescrição da pretensão executória. C) A prescrição da pretensão executória se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. D) O caso não foi atingido, nem pela prescrição da pretensão punitiva, nem pela prescrição da pretensão executória. E) A prescrição da pretensão punitiva retroativa se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.
- AA prescrição da pretensão punitiva se deu entre os fatos e o recebimento da denúncia.
- BO caso não foi atingido pela prescrição da pretensão punitiva, apenas pela prescrição da pretensão executória.
- CA prescrição da pretensão executória se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória.
- DO caso não foi atingido, nem pela prescrição da pretensão punitiva, nem pela prescrição da pretensão executória.
- EA prescrição da pretensão punitiva retroativa se deu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória.
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Comentário de cada alternativa
Entre o fato (15/03/2019) e o recebimento da denúncia (15/06/2020) passou pouco mais de 1 ano, e, desde a Lei 12.234/2010, a prescrição retroativa não pode ter termo inicial anterior à denúncia (art. 110, §1º, CP).
Pegadinha: Ignora a vedação da retroativa no período anterior à denúncia.A pretensão executória nem começou a correr de modo relevante, e já houve prescrição da pretensão punitiva retroativa entre o recebimento da denúncia e a sentença, pela pena concreta (prazo de 4 anos).
A prescrição ocorrida antes da sentença é da pretensão punitiva (retroativa), e não executória, que pressupõe trânsito em julgado da condenação (art. 110, caput, CP).
Pegadinha: Troca a espécie de prescrição: executória em vez de punitiva retroativa.Houve prescrição: com pena concreta de 1 ano, 11 meses e 10 dias, o prazo é de 4 anos (art. 109, V, CP), superado entre a denúncia (15/06/2020) e a sentença (04/12/2024).
Pela pena concreta (mais de 1 e até 2 anos), o prazo prescricional é de 4 anos (arts. 109, V, e 110, §1º, CP; Súmula 146 STF); entre o recebimento da denúncia (15/06/2020) e a publicação da sentença (04/12/2024) passaram cerca de 4 anos e 5 meses, configurando a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Pela pena máxima do furto (4 anos, prazo de 8 anos) não haveria prescrição em abstrato, por isso o cálculo correto usa a pena concreta.
A Lei 15.397/2026 elevou a pena do furto simples para 1 a 6 anos, mas, por ser mais gravosa, não retroage ao fato de 2019, e a prescrição retroativa se calcula pela pena concreta; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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