Questão comentada · Direito Penal
Questão 46 — TJ-TO 2025 · FGV
Sem maiores explicações, João arremessa uma pedra em direção a uma loja de eletrônicos, danificando a vitrine e sendo preso em flagrante. Seus advogados de defesa apresentam diversas circunstâncias relacionadas à sua condição mental no momento e possível embriaguez. Diante das hipóteses indicadas, é correto afirmar que:
- Aa comprovação de estado de embriaguez completa tem o condão de excluir a imputabilidade penal;
- Bcaso reste comprovada a prévia provocação do proprietário do estabelecimento, causando forte emoção em João, ele poderá ser isento de pena;
- Cse constatado que João tinha 17 anos à época do fato, ele será considerado penalmente inimputável e poderá receber medida de segurança;
- Da comprovação de perturbação de saúde mental e de que João não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ensejará a isenção de pena;
- Ea embriaguez, se preordenada, configura circunstância que agrava a pena.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Só a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior isenta de pena (art. 28, §1º, CP); a voluntária ou culposa, ainda que completa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II), pela actio libera in causa.
Pegadinha: Omite a origem da embriaguez (caso fortuito ou força maior), requisito da isenção.A emoção e a paixão não excluem a imputabilidade (art. 28, I, CP); a injusta provocação da vítima pode no máximo atenuar a pena (art. 65, III, c, CP).
O menor de 18 anos é inimputável (art. 27 CP; art. 228 CF), mas fica sujeito às medidas socioeducativas do ECA, não a medida de segurança, que é reservada a inimputáveis e semi-imputáveis adultos.
Pegadinha: Acerta a inimputabilidade e erra a consequência (medida de segurança em vez de socioeducativa).Perturbação da saúde mental com capacidade apenas reduzida ("não era inteiramente capaz") gera semi-imputabilidade, com redução da pena de 1/3 a 2/3 (art. 26, parágrafo único, CP), não isenção.
Pegadinha: Usa a fórmula da semi-imputabilidade com a consequência da inimputabilidade.A embriaguez preordenada, em que o agente se embriaga para cometer o crime, é circunstância agravante genérica (art. 61, II, l, CP) e não afasta a imputabilidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Culpabilidade: Teorias, Imputabilidade, Embriaguez, Potencial Consciência da Ilicitude, Exigibilidade de Conduta Diversa e Coculpabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.