Questão comentada · Direito Penal
Questão 45 — TJ-TO 2025 · FGV
Analise as hipóteses a seguir. (i) Ao término de um dia de trabalho, João pega o celular de seu colega Ailton acreditando ser o seu, coloca-o na mochila e vai para casa. Os aparelhos são do mesmo modelo e têm capa de cor idêntica. (ii) Caio resolve matar seu avô Hélio, para ficar com a herança. Certo dia, efetua disparo de arma de fogo contra a vítima, enquanto ela dormia. O exame de necropsia mostra que a morte ocorreu por conta de um infarto e que a vítima já estava morta quando foi atingida. (iii) Aproveitando-se de que Jorge, seu desafeto, não sabe nadar, Juan empurra-o de uma ponte que passa sobre um rio. A vítima bate a cabeça em um dos pilares da ponte, circunstância apontada na necropsia como a causa da morte. (iv) Rodrigo e José discutem em um bar lotado por conta de política. O primeiro saca uma arma de fogo e dispara na direção do segundo. O tiro atinge José de raspão, ricocheteia e atinge Luciano, garçom do bar. José e Luciano têm ferimentos leves. (v) Convicto de que a Suprema Corte de seu país liberou o uso de drogas, Ramiro, estudante universitário, vai a uma festa rave levando consigo dois comprimidos de ecstasy para consumo próprio. A respeito do erro e suas consequências para a responsabilidade penal, é correto afirmar que:
- Ahá três hipóteses em que não haverá repercussão penal ao agente;
- Ba hipótese (i) expressa um erro acidental sobre o objeto;
- Cna hipótese (iv), Rodrigo responderá por tentativa de homicídio e lesão corporal culposa, aplicada a regra do crime continuado;
- Dna hipótese (v), Ramiro não será punido, porque não existe a previsão do porte culposo de drogas para consumo próprio;
- Ena hipótese (iii), não é cabível a imputação do crime de homicídio doloso com a qualificadora relativa à asfixia por afogamento.
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Comentário de cada alternativa
Só (i) (erro de tipo essencial que exclui o dolo, sem forma culposa de furto) e (ii) (crime impossível por impropriedade absoluta do objeto, art. 17 CP) ficam sem repercussão penal. Em (v) há erro de proibição evitável, que apenas reduz a pena (art. 21 CP).
Em (i) há erro de tipo essencial: João ignora o elemento "coisa alheia", o que exclui o dolo (art. 20 CP). Erro sobre o objeto é acidental quando o agente sabe que a coisa é alheia e só confunde qual coisa subtrai.
Pegadinha: Rotula como acidental um erro que recai sobre elementar do tipo.Na aberratio ictus com duplo resultado aplica-se a regra do concurso formal (art. 73, parte final, c/c art. 70 CP), não a do crime continuado.
Pegadinha: Troca concurso formal por crime continuado.Ramiro erra sobre a ilicitude (erro de proibição, art. 21 CP), não sobre elementos do tipo; a ausência de forma culposa só importa no erro de tipo. Por ser evitável (bastava se informar), ele responde com pena reduzida.
Pegadinha: Aplica ao erro de proibição a lógica do erro de tipo (exclusão do dolo e falta de forma culposa).Em (iii) há erro sobre o nexo causal (aberratio causae): Juan queria matar e o resultado veio por outro curso causal, então responde por homicídio doloso consumado. Mas a qualificadora da asfixia (art. 121, §2º, III, CP) exige que a morte decorra do meio; como a vítima morreu de traumatismo, a qualificadora não incide.
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