Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 3 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Considerando o regime constitucional pertinente ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
- AA composição das comissões parlamentares é definida predominantemente por acordo entre os líderes dos partidos e os blocos partidários.
- BAinda que extinta uma comissão parlamentar de inquérito (CPI), a tramitação de eventuais ações contra seus atos deve prosseguir até serem julgadas no mérito, conforme o entendimento da jurisprudência dominante do STF.
- CNo Estado brasileiro, aplica-se o bicameralismo ao Poder Legislativo de cada ente federado.
- DSão equivalentes, quanto à extensão, as garantias dos membros do Poder Legislativo nas esferas federal, estadual e municipal.
- EA composição das assembleias legislativas define-se nas eleições pelo sistema proporcional de lista aberta.
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Comentário de cada alternativa
Na composição das comissões, assegura-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos (art. 58, §1º, CF). O critério é constitucional, e não um acordo entre os líderes.
Pegadinha: Troca o critério constitucional da proporcionalidade por "acordo de líderes".Segundo a jurisprudência do STF, quando a CPI é extinta, as ações (MS, HC) contra seus atos perdem o objeto e ficam prejudicadas. Elas não seguem até o julgamento de mérito.
Pegadinha: Inverte a consequência: a extinção da CPI leva à prejudicialidade, não ao prosseguimento.O bicameralismo existe só na União, com Câmara e Senado (art. 44, CF). Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do DF e Câmaras Municipais são unicamerais (arts. 27, 29 e 32, CF).
Pegadinha: Estende a todos os entes o bicameralismo, que é exclusivo da esfera federal.Deputados estaduais têm as mesmas imunidades dos federais (art. 27, §1º, CF). Os vereadores têm só a imunidade material, limitada à circunscrição do município e ligada ao mandato (art. 29, VIII; Tema 469 da Repercussão Geral do STF), sem imunidade formal nem foro constitucional.
Pegadinha: Iguala as garantias dos vereadores às dos parlamentares federais e estaduais.Os deputados estaduais são eleitos pelo sistema proporcional, já que o art. 27, §1º, da CF manda aplicar a eles as regras eleitorais da Constituição. O Código Eleitoral adota a lista aberta: o eleitor vota no candidato ou na legenda, e a ordem dos eleitos segue a votação nominal.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Legislativo — Estrutura, Estatuto dos Congressistas e CPIs
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