Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 4 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir. I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções. II É admitida a prisão cautelar de governador. III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado. IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr. Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas os itens I e IV estão certos.
- CApenas os itens II e III estão certos.
- DApenas os itens II, III e IV estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A irresponsabilidade penal relativa do Presidente durante o mandato (art. 86, §4º, CF) é prerrogativa exclusiva do chefe de Estado e não se estende aos governadores por simetria, segundo a jurisprudência do STF.
A imunidade à prisão cautelar (art. 86, §3º, CF) também é exclusiva do Presidente. Constituições estaduais não podem dá-la ao governador, que pode ser preso cautelarmente por ordem do STJ, juízo natural (art. 105, I, a).
Na dupla vacância nos dois últimos anos do mandato, é válida a eleição indireta para governador pela Assembleia Legislativa: os estados têm autonomia para disciplinar a matéria e não estão obrigados a reproduzir o modelo do art. 81, §1º, da CF, embora possam adotá-lo.
Segundo a jurisprudência do STF, o governador pode editar medida provisória se a constituição estadual o previr, observado o modelo do art. 62 da CF.
Comentário de cada alternativa
Errada: além do item I, também estão certos os itens II, III e IV (ver assertivas).
Errada: deixa de fora os itens II e III, que também estão certos (ver assertivas).
Errada: deixa de fora os itens I e IV, que também estão certos (ver assertivas).
Errada: deixa de fora o item I, que também está certo (ver assertiva I).
Correta: os quatro itens estão certos (ver assertivas). As prerrogativas do art. 86, §§3º e 4º, são exclusivas do Presidente, e os demais itens refletem a simetria aceita pelo STF.
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