Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Acerca dos processos legislativos estadual e municipal, assinale a opção correta.
- AEm virtude da autonomia política, os estados-membros podem adotar modelos diversos do federal no que se refere ao tratamento do veto do chefe do Poder Executivo às proposições aprovadas pelo Poder Legislativo.
- BLei municipal destinada à criação de cargo público é de iniciativa privativa do prefeito municipal.
- CNão é cabível iniciativa popular para envio de projeto de lei às câmaras municipais.
- DTodo projeto de lei tem de ser votado no plenário da câmara municipal.
- EOs governadores têm competência para propor leis que criem e organizem cargos no âmbito do Ministério Público dos respectivos estados.
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Comentário de cada alternativa
O processo legislativo federal, inclusive o regime do veto (art. 66, CF), é de observância obrigatória pelos estados por simetria. A autonomia estadual não permite adotar modelo diverso.
Pegadinha: Usa a "autonomia política" para afastar o princípio da simetria.Por simetria com o art. 61, §1º, II, "a", da CF, cabe privativamente ao chefe do Executivo a iniciativa de leis que criem cargos na administração. A regra vale para o prefeito em relação aos cargos do Executivo municipal. Os cargos dos serviços da própria Câmara seguem regime próprio (por simetria com o art. 51, IV), mas isso não invalida a regra afirmada.
A CF prevê expressamente a iniciativa popular de projetos de interesse do município, da cidade ou de bairros, com manifestação de pelo menos 5% do eleitorado (art. 29, XIII).
Pegadinha: Nega uma iniciativa popular prevista expressamente para os municípios.Pelo modelo do art. 58, §2º, I, da CF, que pode ser reproduzido nas esferas locais, as comissões podem discutir e votar projetos dispensando o plenário, salvo recurso de 1/10 dos membros da Casa.
Pegadinha: O uso de "todo" ignora o poder conclusivo das comissões.O Ministério Público tem autonomia, e a iniciativa de leis sobre criação e extinção de seus cargos é do próprio MP, por meio do Procurador-Geral de Justiça (art. 127, §2º, CF). Não cabe ao governador.
Pegadinha: Atribui ao governador uma iniciativa que é do chefe do MP.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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