Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Assinale a opção correta relativamente à arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
- ACabe ao Congresso Nacional, mediante lei ordinária, definir os preceitos fundamentais passíveis de proteção por ADPF.
- BA ADPF é ação destinada à reparação de lesões a preceitos constitucionais, de modo que não admite finalidade preventiva.
- CEm regra, se contra lei municipal couber ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante tribunal de justiça, não caberá ADPF.
- DPor meio da ADPF, podem-se impugnar tanto atos do poder público quanto atos de pessoas privadas praticados enquanto estas atuavam estritamente nessa condição.
- EO objeto da ADPF é necessariamente ato de natureza normativa.
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Comentário de cada alternativa
Nem a Lei 9.882/1999 nem outra lei define os preceitos fundamentais. Cabe ao STF identificá-los ao interpretar a Constituição.
Pegadinha: Transfere ao legislador ordinário uma tarefa interpretativa que é do STF.A ADPF serve para "evitar ou reparar" lesão a preceito fundamental (art. 1º, caput, Lei 9.882/1999), ou seja, também tem função preventiva.
Pegadinha: Omite o verbo "evitar" do art. 1º da Lei 9.882/1999.Pela subsidiariedade (art. 4º, §1º, Lei 9.882/1999), não cabe ADPF quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade com efeitos objetivos. A ADI estadual contra lei municipal perante o TJ (art. 125, §2º, CF) tende a ser esse meio. A ressalva "em regra" preserva os casos em que o controle estadual não é idôneo, como o parâmetro exclusivamente federal.
A ADPF tem por objeto ato do Poder Público (art. 1º, Lei 9.882/1999). Atos de particulares praticados nessa condição privada não podem ser impugnados por ela.
Pegadinha: Inclui atos puramente privados num objeto limitado aos atos do Poder Público.A ADPF alcança também atos não normativos do Poder Público, como atos concretos e conjuntos de decisões judiciais, além do direito pré-constitucional e municipal.
Pegadinha: O "necessariamente" restringe indevidamente o objeto da ação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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