Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Considerando a jurisprudência do STF pertinente ao direito à saúde, assinale a opção correta.
- AServiços de saúde pública não podem ser prestados por organizações sociais ou organizações da sociedade civil de interesse público.
- BO STF entende não caber ao Poder Judiciário interferir em políticas públicas de saúde, em razão do princípio da separação dos poderes.
- CA pessoa interessada em obter acesso a medicamento pela via judicial deve ajuizar ação contra as três esferas de entes da Federação.
- DSe uma pessoa contratante de plano de saúde privado obtiver atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS) para procedimento que seria de responsabilidade da empresa responsável pelo plano de saúde, não caberá o ressarcimento do SUS por tal empresa, dado o direito do paciente de escolher onde buscar tratamento.
- ESão admissíveis, em princípio, ações judiciais nas quais se postule o fornecimento de medicamento sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
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Comentário de cada alternativa
A saúde é livre à iniciativa privada, e instituições privadas podem participar do SUS de forma complementar (art. 199, caput e §1º, CF). O STF validou o modelo das organizações sociais (Lei 9.637/1998), inclusive na saúde.
Pegadinha: Proíbe uma parceria que a CF e o STF admitem.Pelo Tema 698 da Repercussão Geral do STF, a intervenção do Judiciário em políticas públicas de direitos fundamentais, diante da ausência ou deficiência grave do serviço, não viola a separação dos poderes. Em regra, a decisão aponta as finalidades e cabe à Administração apresentar um plano.
Pegadinha: Transforma a deferência judicial em vedação absoluta.Os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde (Tema 793 da Repercussão Geral do STF). O autor pode demandar um ou mais deles, e o juiz direciona o cumprimento conforme a repartição de competências. Não há litisconsórcio necessário entre as três esferas.
Pegadinha: Converte a solidariedade em litisconsórcio passivo obrigatório.O ressarcimento ao SUS pelas operadoras, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998, é constitucional (Tema 345 da Repercussão Geral do STF). A escolha do paciente pelo SUS não afasta o dever da operadora de ressarcir o atendimento coberto pelo contrato.
Pegadinha: Usa a liberdade de escolha do paciente para afastar um ressarcimento que é legal.Pelo Tema 500 da Repercussão Geral do STF, a falta de registro na ANVISA impede, como regra, o fornecimento judicial. Mas ele é possível excepcionalmente, como na mora irrazoável da agência, com as ações propostas contra a União. Por isso essas ações são admissíveis "em princípio", e o mérito depende dos requisitos excepcionais.
Em 2024, o STF fixou os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral sobre medicamentos não incorporados ao SUS e competência. O gabarito (E) continua válido em out/2026, porque o Tema 500 ainda admite, excepcionalmente, o fornecimento de medicamento sem registro, em ação contra a União.
Para aprofundar
Tema 6 do STFTema 345 do STFTema 500 do STFTema 698 do STFTema 793 do STFTema 1.234 do STF
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