Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
À luz da Constituição do Estado do Paraná, assinale a opção correta.
- ANos projetos de lei de iniciativa exclusiva do governador, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em regra, não podem propor emendas que impliquem aumento de despesa.
- BA garantia de aplicação da justiça é um dos objetivos do estado do Paraná, o qual deve prover gratuidade processual para todas as pessoas com renda mensal inferior a cinco salários mínimos.
- CNo caso de intervenção do estado do Paraná em um de seus municípios, caberá ao governador nomear o interventor, com aprovação prévia no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
- DConstitui cláusula pétrea na esfera estadual, em qualquer caso, a alteração do território do estado do Paraná.
- EÉ possível a criação de órgãos de contas municipais para os municípios com população superior a cem mil habitantes.
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Comentário de cada alternativa
Por simetria com o art. 63, I, da CF, regra reproduzida pela Constituição paranaense, não se admite emenda parlamentar que aumente a despesa prevista em projeto de iniciativa exclusiva do governador. A expressão "em regra" ressalva as emendas a projetos orçamentários que cumpram o art. 166, §§3º e 4º, da CF.
A assistência jurídica integral e gratuita é para quem comprovar insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). Não há um piso fixo de renda de cinco salários mínimos para todas as pessoas, e o STJ veda critérios objetivos para indeferir de plano a gratuidade (Tema 1.178 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Cria um critério objetivo de renda que não existe na norma.No modelo do art. 36, §1º, da CF, seguido pelos estados, o governador nomeia o interventor no próprio decreto de intervenção. O decreto vai à apreciação da Assembleia em 24 horas, ou seja, o controle é posterior e não há aprovação prévia do nome do interventor.
Pegadinha: Troca o controle posterior do decreto por aprovação prévia do interventor.O território dos estados pode ser alterado por incorporação, subdivisão ou desmembramento, mediante plebiscito e lei complementar federal (art. 18, §3º, CF). Logo, não é cláusula pétrea "em qualquer caso".
Pegadinha: O "em qualquer caso" torna absoluta uma matéria que a própria CF permite alterar.O art. 31, §4º, da CF proíbe criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, qualquer que seja a população. Os que já existiam (como os de São Paulo e Rio de Janeiro) foram mantidos.
Pegadinha: Inventa uma exceção populacional a uma vedação constitucional absoluta.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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