Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 10 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
No que concerne às empresas estatais e a seus institutos jurídico-administrativos, assinale a opção correta, considerando, no que couber, a jurisprudência do STF.
- ADiferentemente das sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime concorrencial, as empresas estatais monopolistas e prestadoras de serviço público estão sujeitas ao controle do tribunal de contas.
- BA sociedade de propósito específico constituída nas parcerias público-privadas, com participação de investidores privados e do poder público, possui natureza jurídica de sociedade de economia mista.
- CA sociedade de economia mista e a empresa pública podem adotar a forma de sociedade anônima, negociando suas ações na bolsa de valores.
- DA alienação do controle acionário de empresa subsidiária ou controlada por empresas estatais depende de autorização legislativa.
- EÉ juridicamente viável a participação de uma sociedade de economia mista da União e de uma empresa pública municipal no capital social de uma empresa pública estadual, desde que a maioria do capital votante pertença ao estado.
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Comentário de cada alternativa
Todas as empresas estatais se sujeitam ao controle do tribunal de contas, inclusive as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime concorrencial, porque administram recursos públicos (arts. 70 e 71, II, CF), segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: Cria uma imunidade ao controle externo para as estatais concorrenciais.A Administração não pode ser titular da maioria do capital votante da SPE (art. 9º, §4º, Lei 11.079/2004). Sem controle estatal, a SPE não é sociedade de economia mista, e sim pessoa jurídica privada não integrante da Administração indireta.
Pegadinha: Confunde a mera participação pública com o controle acionário que caracteriza a sociedade de economia mista.A empresa pública pode adotar a forma de S.A., mas seu capital é integralmente público (art. 3º, Lei 13.303/2016). Por isso, não negocia ações em bolsa, o que é possível apenas para a sociedade de economia mista.
Pegadinha: Estende à empresa pública a abertura de capital, própria da sociedade de economia mista.Segundo a jurisprudência do STF, só a alienação do controle acionário da empresa-matriz exige lei autorizativa. A alienação do controle de subsidiárias e controladas dispensa autorização legislativa, desde que haja procedimento competitivo.
Pegadinha: Estende às subsidiárias uma exigência de lei que o STF limita à empresa-matriz.O art. 3º, parágrafo único, da Lei 13.303/2016 admite no capital da empresa pública a participação de outras pessoas jurídicas de direito público e de entidades da administração indireta de qualquer ente, desde que a maioria do capital votante continue com o ente controlador. A SEM federal e a empresa pública municipal podem, portanto, participar da empresa pública estadual.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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