Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Acerca das normas aplicáveis ao processo administrativo no âmbito federal e no estado do Paraná, assinale a opção correta à luz da Lei federal n.º 9.784/1999 e da Lei estadual n.º 20.656/2021 (Título III).
- ANo estado do Paraná, é admitida a delegação de competência por meio de convênio ou acordo, possibilidade, entretanto, não prevista na Lei federal n.º 9.784/1999.
- BO instituto da decisão coordenada é previsto tanto para os processos administrativos da esfera federal quanto para os do estado do Paraná, com os ajustes necessários à sua aplicação na esfera estadual.
- CQuanto à natureza do direito, a legitimidade da associação para figurar como terceiro interessado no processo administrativo é mais ampla no âmbito da União do que no estado do Paraná, uma vez que, no processo administrativo federal, ela contempla a defesa de direitos e interesses difusos e coletivos.
- DA subdelegação de competência na União e no estado do Paraná é admitida desde que haja autorização legal expressa.
- ENo estado do Paraná, a propositura de ação judicial para discutir direito em debate na esfera administrativa importa a extinção do processo administrativo, salvo quando já houver sido proferida decisão administrativa e existir recurso desta pendente de apreciação.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A Lei estadual 20.656/2021 admite a delegação de competência por convênio ou acordo. A Lei 9.784/1999 (arts. 11 a 14) prevê a delegação a outros órgãos ou titulares, ainda que não subordinados hierarquicamente, sem mencionar convênio ou acordo como instrumento.
A decisão coordenada foi incluída na Lei 9.784/1999 pela Lei 14.210/2021 (arts. 49-A a 49-G). Segundo a posição adotada pela banca, ela não foi reproduzida no Título III da lei paranaense, de modo que não é prevista nas duas esferas.
Pegadinha: Generaliza para o Paraná um instituto próprio da lei federal.Na Lei 9.784/1999, as associações podem ser interessadas na defesa de direitos coletivos (art. 9º, III) e difusos (art. 9º, IV). Segundo a posição adotada pela banca, a lei paranaense tem amplitude equivalente, e por isso não se pode dizer que a legitimidade federal é mais ampla.
Pegadinha: Apresenta como diferença entre as leis algo que ambas contemplam.Segundo a posição adotada pela banca, as duas leis não tratam a subdelegação da mesma forma. A alternativa impõe a ambas um requisito comum de "autorização legal expressa", que não corresponde ao texto delas.
Pegadinha: Uniformiza regimes que são distintos nas duas leis.Segundo a posição adotada pela banca, a Lei estadual 20.656/2021 não determina a extinção do processo administrativo pelo ajuizamento de ação judicial nos termos e com a ressalva descritos na alternativa.
Pegadinha: Inventa uma consequência e uma exceção que não estão na lei estadual.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.