Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Com relação ao regime jurídico-constitucional dos militares dos estados, assinale a opção correta, considerando, no que couber, o entendimento do STF.
- ANão ofende a exigência constitucional de lei específica para tratar do regime de previdência do servidor militar a inclusão desta matéria em uma mesma lei geral comum a servidores civis e militares.
- BEntre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais extensíveis aos militares, estão a licença à gestante, o gozo de férias anuais remuneradas e o repouso semanal remunerado.
- CO militar em atividade que tomar posse em cargo público civil permanente, ressalvada a hipótese de acumulação lícita de cargos, ficará agregado ao respectivo quadro pelo prazo legal necessário à sua transferência para a reserva.
- DO militar em serviço ativo é elegível e, nessa condição, poderá filiar-se a partido político.
- EA legalidade dos atos de reforma, de transferência para a reserva e de concessão de pensão aos dependentes dos militares está sujeita à apreciação, para fins de registro, pelos tribunais de contas.
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Comentário de cada alternativa
Segundo o entendimento do STF adotado pela banca, a exigência de lei específica para a previdência dos militares (arts. 42, §1º, e 142, §3º, X, CF) é cumprida quando a lei disciplina a matéria de forma própria. Isso vale ainda que a mesma lei também trate dos servidores civis.
O art. 142, §3º, VIII, da CF estende aos militares, entre outros, o 13º salário, o salário-família, as férias remuneradas com 1/3, a licença à gestante e a licença-paternidade (incisos VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV do art. 7º). O repouso semanal remunerado (art. 7º, XV) não está nessa lista.
Pegadinha: Mistura direitos estendidos com o repouso semanal remunerado, que não foi estendido.O militar da ativa que toma posse em cargo civil permanente, fora da acumulação lícita, é transferido para a reserva (art. 142, §3º, II, CF). A agregação é para o cargo civil temporário (inciso III).
Pegadinha: Troca a consequência do cargo permanente (reserva) pela do temporário (agregação).O militar alistável é elegível (art. 14, §8º, CF), mas enquanto estiver em serviço ativo não pode se filiar a partido (art. 142, §3º, V), o que se aplica aos militares estaduais pelo art. 42, §1º. A condição de elegibilidade da filiação é suprida pelo registro da candidatura.
Pegadinha: Junta corretamente a elegibilidade com uma filiação que é vedada.O art. 71, III, da CF, aplicado aos tribunais de contas estaduais pelo art. 75, submete a registro as concessões de aposentadorias, reformas e pensões. A banca considerou incorreta a inclusão da transferência para a reserva, que não está no texto constitucional.
Pegadinha: Acrescenta ao rol do art. 71, III, a transferência para a reserva.Corrente oposta
Uma corrente sustenta que a transferência do militar para a reserva remunerada é ato de inativação equiparável à aposentadoria, também sujeito a registro pelo tribunal de contas. Por essa leitura, a alternativa E também estaria correta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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