Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 2 — PGE-PR 2024 · CEBRASPE
Em relação a tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, assinale a opção correta.
- AOs tratados internacionais de direitos humanos não podem ser utilizados para complementar normas do direito interno brasileiro.
- BA proteção dos direitos humanos no sistema constitucional brasileiro decorre da aplicação sistemática das normas internas em conjunto com as normas dos tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil subscreve.
- CA eficácia da proteção dos direitos humanos depende de expressa previsão nas normas.
- DNo sistema brasileiro, todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status de emenda constitucional.
- EA dignidade humana, embora considerada um vetor interpretativo das normas jurídicas, não é reconhecida como princípio jurídico.
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Comentário de cada alternativa
Os tratados de direitos humanos integram o ordenamento e complementam o direito interno: o art. 5º, §2º, da CF diz que os direitos expressos na Constituição não excluem outros decorrentes dos tratados de que o Brasil seja parte.
Pegadinha: Nega a cláusula de abertura do art. 5º, §2º, da CF.A proteção dos direitos humanos no Brasil resulta da leitura conjunta da Constituição e dos tratados ratificados (art. 5º, §§2º e 3º, CF), num sistema de diálogo entre fontes interna e internacional. Os tratados complementam e reforçam o catálogo constitucional.
Os direitos fundamentais têm aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF) e podem decorrer de princípios e tratados, sem depender de previsão expressa (art. 5º, §2º).
Pegadinha: Condiciona a eficácia à previsão expressa, contra a cláusula de abertura e a aplicabilidade imediata.Só os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5º, §3º, da CF (dois turnos, 3/5 em cada Casa) equivalem a emenda constitucional. Os demais têm status supralegal, segundo a jurisprudência do STF.
Pegadinha: O uso de "todos" ignora a diferença entre o rito do §3º e o status supralegal.A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (art. 1º, III, CF) e tem força normativa de princípio jurídico, além de servir como vetor interpretativo.
Pegadinha: Reduz a dignidade a vetor interpretativo e nega seu caráter de princípio.Resolva esta e milhares de outras questões
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