Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 18 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

A respeito dos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e a sua compreensão contemporânea, é correto afirmar:

  1. ANo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, independentemente de dano.
  2. BA desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, será precedida de indenização justa a ser paga com títulos da dívida pública.
  3. CO direito à privacidade assegura a proteção da esfera privada da pessoa, inclusive o direito de estar só, mas não abrange a autodeterminação informativa.
  4. DA liberdade de reunião pode ser exercida por pessoas que se reúnam sem armas e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, desde que haja aviso e autorização da autoridade competente.
  5. EA omissão injustificada da Administração Pública em providenciar a oferta de banhos quentes nos estabelecimentos prisionais fere a dignidade de presos sob sua custódia.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: na requisição administrativa (art. 5º, XXV, CF), a indenização ulterior só é devida se houver dano.

Pegadinha: Troca "se houver dano" por "independentemente de dano".
art. 5º, XXV, CF
B
Errada

Errada: a desapropriação comum exige prévia e justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF); títulos só aparecem nas desapropriações-sanção urbanística e para reforma agrária (arts. 182, §4º, III, e 184).

Pegadinha: Troca "em dinheiro" por "títulos da dívida pública".
art. 5º, XXIV, CFarts. 182, §4º, III, e 184, CF
C
Errada

Errada: a compreensão contemporânea da privacidade abrange a autodeterminação informativa, reconhecida pelo STF e hoje reforçada pelo direito fundamental à proteção de dados pessoais (art. 5º, LXXIX, CF, incluído pela EC 115/2022).

art. 5º, X e LXXIX, CF
D
Errada

Errada: a reunião pacífica independe de autorização, bastando prévio aviso à autoridade competente (art. 5º, XVI, CF; Tema 855 do STF).

Pegadinha: Acrescenta "autorização", que a Constituição dispensa.
art. 5º, XVI, CFTema 855
E
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STJ, a omissão injustificada em fornecer banho quente aos presos viola a dignidade humana e a integridade física e moral do preso (art. 5º, XLIX, CF), podendo o Judiciário impor a obrigação ao Estado (Tema 220 do STF).

art. 5º, XLIX, CFTema 220

Para aprofundar

Tema 220 do STFTema 855 do STF

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 5º, XII a XXI da CF comentadoArt. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 5º, XLIX a LXVII da CF comentadoArt. 182 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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