Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 17 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

A respeito do processo legislativo, e levando em consideração as disposições da Constituição Federal e as decisões do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

  1. AO Presidente da República pode solicitar urgência para aprovação de tratado internacional que verse sobre direitos humanos.
  2. BNo direito brasileiro, o Presidente da República participa da sanção do provimento legislativo, a qual se constitui em ato definitivo e insuperável por deliberação congressual.
  3. CPor força do princípio da simetria no processo legislativo, a sanção do governador convalida o vício do projeto de lei aprovado com usurpação do poder de iniciativa.
  4. DO Congresso Nacional pode conceder ao Presidente da República a delegação para legislar sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
  5. EÉ inadmissível novo veto, após sanção parcial, contra dispositivo anteriormente sancionado pelo Presidente da República.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a urgência do art. 64, §1º, da CF só cabe a projetos de lei de iniciativa do Presidente; tratados são aprovados por decreto legislativo, de competência exclusiva do Congresso (art. 49, I).

art. 64, §1º, CFart. 49, I, CF
B
Errada

Errada na formulação da banca: a sanção é ato do Presidente que, uma vez praticado, não admite retratação; mas a lei sancionada não fica imune ao Congresso, que pode revogá-la ou alterá-la por nova deliberação. O ato insuperável por deliberação congressual seria só a sanção como ato, e não seu resultado.

Pegadinha: Confunde a irretratabilidade da sanção com uma suposta imunidade da lei sancionada à atuação do Congresso.
art. 66, CF
C
Errada

Errada: a sanção não convalida o vício de iniciativa, que é inconstitucionalidade formal insanável; a antiga Súmula 5 do STF está superada.

Pegadinha: Invoca a superada Súmula 5 do STF.
Súmula 5 STF (superada)art. 61, §1º, CF
D
Errada

Errada: o art. 68, §1º, III, da CF proíbe a delegação legislativa sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

art. 68, §1º, III, CF
E
Correta

Correta: segundo a jurisprudência do STF, sancionado o dispositivo, opera-se a preclusão e o Presidente não pode vetá-lo depois; o poder de veto se esgota com a manifestação dentro dos 15 dias úteis do art. 66, §1º, da CF.

art. 66, §1º, CF
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A alternativa B pode ser lida como verdadeira, pois a sanção é irretratável e não pode ser desfeita pelo Congresso; o gabarito (E) se sustenta porque a lei sancionada continua sujeita a revogação ou alteração por nova deliberação legislativa.

Para aprofundar

Súmula 5 do STF

Art. 61 da CF comentadoArt. 49 da CF comentadoArt. 66 da CF comentadoArt. 68 da CF comentadoArt. 64 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo

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