Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 16 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito ConstitucionalNC-UFPR2021Delegado

O poder constituinte e o poder de reforma constitucional são dois dos temas mais relevantes do Direito Constitucional. A respeito do assunto, assinale a alternativa correta.

  1. ADiante de grande necessidade, a Constituição Federal poderá ser emendada durante a vigência de estado de sítio e de estado de defesa.
  2. BEm seu exercício, o poder constituinte estadual deve reproduzir integralmente as disposições da Constituição Federal a respeito de direito, deveres e organização da ordem social.
  3. CA proteção ao direito adquirido resguarda o direito do titular em face de tentativas de violar esse direito, sejam elas do poder constituinte ou do poder de reforma da Constituição.
  4. DMais da metade das assembleias legislativas podem propor uma emenda à Constituição, se houver a manifestação da maioria relativa de cada uma delas.
  5. EA proposta de emenda à Constituição rejeitada pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, se houver a concordância da maioria absoluta da casa.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a CF não pode ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, §1º), limite circunstancial que não admite exceção por necessidade.

art. 60, §1º, CF
B
Errada

Errada: o poder constituinte decorrente é autônomo e deve observar os princípios da CF (art. 25), reproduzindo apenas as normas de reprodução obrigatória, e não integralmente as disposições federais.

Pegadinha: O termo "integralmente" anula a autonomia estadual.
art. 25, CFart. 11, ADCT
C
Errada

Errada: o poder constituinte originário é juridicamente ilimitado, e não há direito adquirido contra a Constituição originária; a garantia limita apenas o poder reformador (art. 60, §4º, IV).

Pegadinha: Iguala o poder originário ao derivado quanto ao direito adquirido.
art. 5º, XXXVI, CFart. 60, §4º, IV, CF
D
Correta

Correta: o art. 60, III, da CF admite PEC proposta por mais da metade das Assembleias Legislativas, manifestando-se cada uma pela maioria relativa de seus membros.

art. 60, III, CF
E
Errada

Errada: a PEC rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa (art. 60, §5º); a ressalva da maioria absoluta vale para projetos de lei (art. 67), não para emendas.

Pegadinha: Importa para a PEC a exceção do art. 67, própria dos projetos de lei.
art. 60, §5º, CFart. 67, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XXXIV a XLVIII da CF comentadoArt. 60 da CF comentadoArt. 25 da CF comentadoArt. 67 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte

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