Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrativos poderá ser objeto de delegação, devendo o ato de delegação ser publicado em meio oficial. 2. As decisões adotadas por delegação considerarse-ão editadas pela autoridade a que se delegou a competência. 3. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. 4. A delegação de competência administrativa pode dar-se de um órgão administrativo para outro que não lhe seja subordinado, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A decisão de recursos administrativos não pode ser delegada.
As decisões tomadas por delegação consideram-se editadas pelo delegado, que responde por elas.
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
A delegação é admitida mesmo sem subordinação hierárquica, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Comentário de cada alternativa
Errada: a afirmativa 1 é a única falsa — ver assertiva 1.
Errada: inclui a afirmativa 1, que é falsa — ver assertiva 1.
Errada: omite a afirmativa 4, também verdadeira — ver assertiva 4.
Correta: as afirmativas 2, 3 e 4 reproduzem os arts. 14, §§2º e 3º, e 12 da Lei 9.784/1999; a 1 é falsa porque a decisão de recursos administrativos é indelegável (art. 13, II).
Errada: a afirmativa 1 é falsa — ver assertiva 1.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.