Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 14 — PC-PR 2021 · NC-UFPR

Direito AdministrativoNC-UFPR2021Delegado

Acerca da responsabilidade do Estado por atos praticados por agentes de segurança pública, considere as seguintes afirmativas: 1. Em face de dano causado por disparo de arma de fogo de agente policial, caso este não se encontre em serviço, aplica-se a teoria da faute du service para responsabilização do Estado. 2. Caso se demonstre que o agente policial encontravase em atendimento a ocorrência, ele ficará isento de ressarcir eventuais danos à viatura decorrentes de o agente conduzi-la em contramão de via. 3. A teoria do risco administrativo incide no caso de perseguição policial que resultou em ferimento a transeunte, causado por projétil de arma de fogo disparado por agente policial. 4. O Estado responde objetivamente em caso de dano decorrente de utilização de arma de fogo de corporação militar por parte de soldado fardado, mesmo se este não se encontrar em serviço. Assinale a alternativa correta.

  1. ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.
  2. BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
  3. CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
  4. DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.
  5. EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Análise das assertivas

1
Falsa

Se o policial de folga age usando a condição de agente ou a arma da corporação, a responsabilidade do Estado é objetiva (risco administrativo), e não pela culpa anônima do serviço; sem esse nexo com a função, o Estado não responde.

art. 37, §6º, CF
2
Falsa

Estar atendendo ocorrência não isenta automaticamente o agente: se dirigiu na contramão com culpa, responde perante a Administração pelos danos à viatura, apurados em processo regular.

art. 37, §6º, parte final, CF; art. 122, Lei 8.112/1990
3
Verdadeira

O ferimento de transeunte por disparo em perseguição policial gera responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, cabendo ao Estado provar excludentes.

art. 37, §6º, CF; Tema 1237 RG STF
4
Verdadeira

Segundo a jurisprudência do STF, o Estado responde objetivamente pelo dano causado por militar fardado com arma da corporação, mesmo fora do serviço, pois atua na qualidade de agente público.

art. 37, §6º, CF

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada: a afirmativa 1 é falsa e a 3 e a 4 são verdadeiras — ver assertivas.

B
Errada

Errada: a afirmativa 2 é falsa — ver assertiva 2.

C
Correta

Correta: são verdadeiras a 3 (risco administrativo em operações policiais, art. 37, §6º, CF) e a 4 (uso de arma da corporação por soldado fardado, ainda que de folga); a 1 e a 2 são falsas.

art. 37, §6º, CFTema 1237
D
Errada

Errada: a 1 e a 2 são falsas — ver assertivas 1 e 2.

E
Errada

Errada: as afirmativas 1 e 2 são falsas — ver assertivas 1 e 2.

Para aprofundar

Tema 1.237 do STF

Art. 37 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado

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