Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 13 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas: 1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos. 2. No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária. 3. A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada. 4. É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações. Assinale a alternativa correta.
- ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.
- BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
- CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
- DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.
- EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
A Lei 8.987/1995 não fixa prazo máximo de 30 anos; o prazo é definido no edital e no contrato, compatível com a amortização dos investimentos.
A concessionária deve permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso aos dados relativos à administração, contabilidade e recursos técnicos, econômicos e financeiros.
A encampação, retomada por interesse público, exige lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.
A concessão de serviço público exige concorrência (hoje, concorrência ou diálogo competitivo), qualquer que seja o valor; tomada de preços não é admitida.
Comentário de cada alternativa
Errada: a afirmativa 3 também é verdadeira — ver assertiva 3.
Errada: a 1 e a 4 são justamente as falsas — ver assertivas 1 e 4.
Correta: são verdadeiras a 2 (art. 30 da Lei 8.987/1995) e a 3 (art. 37 da mesma lei); a 1 e a 4 são falsas.
Errada: a 1 e a 4 são falsas e a 2 é verdadeira — ver assertivas.
Errada: as afirmativas 1 e 4 são falsas — ver assertivas 1 e 4.
A Lei 14.133/2021 alterou o art. 2º da Lei 8.987/1995 para admitir concorrência ou diálogo competitivo e extinguiu a tomada de preços; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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