Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 12 — PC-PR 2021 · NC-UFPR
Tendo em conta as peculiaridades das empresas estatais na organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa correta.
- ADado que o poder de polícia é titularizado por pessoas jurídicas de direito público, resta inviável sua delegação a sociedade de economia mista.
- BO regime de precatórios é inaplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
- CAs sociedades de economia mista não poderão adotar como tipo societário o de sociedade limitada, podendo ser constituídas somente como sociedades anônimas.
- DA alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de autorização legislativa e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública.
- EA transferência do controle de empresas subsidiárias e controladas por sociedades de economia mista não exige a anuência do Poder Legislativo, devendo ser operacionalizada mediante processo de licitação pública, na modalidade concorrência.
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Comentário de cada alternativa
Errada: é constitucional delegar, por lei, o poder de polícia a estatais de direito privado com capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial (Tema 532 do STF).
Errada: segundo a jurisprudência do STF, o regime de precatórios aplica-se às estatais prestadoras de serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial; só as que atuam em regime concorrencial ficam excluídas (Tema 253 do STF).
Pegadinha: Nega o precatório justamente à hipótese em que a jurisprudência o admite.Correta: a sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima (art. 4º da Lei 13.303/2016 e art. 5º, III, do DL 200/1967), ao contrário da empresa pública, que pode adotar qualquer forma admitida em direito.
Errada: segundo a jurisprudência do STF, alienar o controle acionário das empresas-matrizes exige autorização legislativa e licitação; a dispensa vale apenas para subsidiárias e controladas.
Pegadinha: Estende às empresas-matrizes a flexibilidade própria das subsidiárias.Errada: para subsidiárias e controladas, o STF dispensa tanto a autorização legislativa quanto a licitação, exigindo apenas procedimento competitivo que observe os princípios do art. 37 da CF, e não concorrência.
Pegadinha: Acerta a dispensa de anuência legislativa, mas exige licitação na modalidade concorrência.Para aprofundar
Tema 253 do STFTema 532 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Empresas Estatais (Lei 13.303/2016)
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