Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 855 do STF
Tese firmada
A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outra reunião no mesmo local.
Questões de concurso que cobraram este tema
- PC-PR 2021 — NC-UFPR · Questão 18Direito Constitucional
- PGE-PB 2021 — CEBRASPE · Questão 6Direito Constitucional
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.