Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
Em relação ao direito fundamental de reunião, julgue os próximos itens.
I A Constituição Federal prevê o direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que haja autorização prévia às autoridades competentes.
II Ao tratar do direito fundamental de reunião, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a ausência de comunicação oficial prévia às autoridades competentes não torna a reunião ilegal.
III Ao poder público cabe zelar para que o exercício do direito de reunião se dê de forma pacífica e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.
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Análise das assertivas
A CF dispensa autorização e exige apenas prévio aviso à autoridade competente; a assertiva troca aviso por autorização e ainda se contradiz.
O STF fixou que o aviso prévio é satisfeito com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar pela reunião, não se exigindo comunicação oficial formal; sua falta não torna a reunião ilegal.
A finalidade do aviso é permitir que o poder público garanta o caráter pacífico da reunião e evite que ela frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I é falsa (a CF exige apenas prévio aviso, não autorização) e II e III são verdadeiras — ver assertivas.
Errada: a II é verdadeira, mas a III também é — ver assertiva III.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Correta: II (Tema 855 da Repercussão Geral do STF) e III (art. 5º, XVI, CF) são verdadeiras; a I troca "aviso prévio" por "autorização prévia" — ver assertivas.
Errada: a I é falsa — ver assertiva I.
Para aprofundar
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