Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
O estado poderá intervir em seus municípios quando
- Adeixar de ser paga a dívida fundada ou flutuante, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos.
- Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Cnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal nos serviços públicos e privados de saúde.
- Do Superior Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Federal ou estadual.
- Eo tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de decisão judicial ou administrativa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 35, I, da CF prevê intervenção quando deixar de ser paga, sem força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada — não "três anos" nem dívida flutuante.
Pegadinha: Altera o prazo (três em vez de dois anos) e acrescenta a dívida flutuante.O art. 35, III, da CF autoriza a intervenção do estado no município que não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino (e nas ações e serviços públicos de saúde).
O art. 35, III, fala em "ações e serviços públicos de saúde"; a aplicação mínima não abrange serviços privados.
Pegadinha: Acrescenta "e privados" ao texto constitucional.A representação interventiva em município é julgada pelo tribunal de justiça e visa assegurar princípios da Constituição estadual (art. 35, IV, CF), não pelo STJ.
Pegadinha: Troca o tribunal competente (TJ por STJ).O art. 35, IV, prevê representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial; não há intervenção para assegurar decisão administrativa.
Pegadinha: Inclui "decisão administrativa", que não consta do art. 35, IV.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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