Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
A competência prevista na Constituição Federal para legislar sobre propaganda comercial é
- Aprivativa da União.
- Bexclusiva da União.
- Cconcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal.
- Dcomum da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
- Econcorrente da União, dos estados e do Distrito Federal e dos municípios.
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Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial (art. 22, XXIX, CF), competência que admite delegação aos estados por lei complementar (art. 22, parágrafo único).
Competência exclusiva (art. 21 da CF) é material e indelegável; a de legislar sobre propaganda comercial é legislativa privativa (art. 22, XXIX).
Pegadinha: Confunde "exclusiva" (material) com "privativa" (legislativa).Propaganda comercial não está no rol da competência concorrente do art. 24 da CF, mas no art. 22, XXIX (privativa da União).
A competência comum do art. 23 é administrativa e não inclui legislar sobre propaganda comercial, privativa da União (art. 22, XXIX).
Municípios não integram a competência concorrente do art. 24 da CF, e a matéria é, de todo modo, privativa da União (art. 22, XXIX).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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