Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-PB 2021 · CEBRASPE
João, servidor público em exercício de cargo efetivo da administração direta estadual e segurado de regime próprio de previdência social do respectivo estado, foi eleito para o cargo de vereador.
Nessa situação hipotética, ao assumir o mandato eletivo, João
- Aserá afastado de seu cargo, receberá necessariamente a remuneração do respectivo cargo eletivo e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento.
- Bperceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e permanecerá filiado ao regime de previdência do ente federativo de origem se houver compatibilidade de horários.
- Cserá afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, ainda que haja compatibilidade de horários.
- Dserá afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração, e deverá se desfiliar do regime de previdência estadual enquanto estiver no cargo eletivo.
- Eserá afastado de seu cargo efetivo, embora permaneça percebendo as vantagens do cargo, e deverá se desfiliar do regime de previdência estadual enquanto estiver no cargo eletivo, independentemente de compatibilidade de horários.
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Comentário de cada alternativa
Para vereador, o afastamento só ocorre se não houver compatibilidade de horários, e então ele pode optar pela remuneração (art. 38, III, CF); além disso, o tempo de serviço conta para todos os efeitos, exceto promoção por merecimento, apenas no afastamento (art. 38, IV).
Pegadinha: Recebimento "necessariamente" do cargo eletivo contraria a faculdade de opção.Havendo compatibilidade de horários, o servidor eleito vereador acumula as vantagens do cargo com a remuneração do mandato (art. 38, III, CF) e, sendo segurado de RPPS, permanece filiado ao regime do ente de origem (art. 38, V, CF, incluído pela EC 103/2019).
Se houver compatibilidade de horários, o vereador não é afastado; o afastamento com opção pela remuneração só se aplica quando os horários forem incompatíveis (art. 38, III, CF).
Pegadinha: O "ainda que haja compatibilidade" inverte a condição do art. 38, III.O art. 38, V, da CF determina que o servidor segurado de RPPS permaneça filiado a esse regime no ente de origem durante o mandato, não que se desfilie; e o afastamento depende de incompatibilidade de horários.
Não há afastamento obrigatório do vereador com horários compatíveis nem desfiliação do RPPS; a regra é a permanência no regime de origem (art. 38, III e V, CF).
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