Questão comentada · Direito Digital
Questão 7 — MP-MG 2024 · IBGP
A respeito da proteção de dados pessoais, incorporada como direito fundamental na Constituição Federal, inclusive na modalidade digital, nos termos da lei, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
- BOs órgãos notariais e de registro devem fornecer acesso aos dados por meio eletrônico para a administração pública, considerando o atendimento à finalidade pública, a persecução do interesse público e com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.
- CNão se aplica a LGPD para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.
- DO tratamento de dados pessoais sensíveis, assim entendidos aqueles que tangenciam origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, sem consentimento do titular, é possível na hipótese em que for indispensável cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado.
- ENo âmbito do poder público os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
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Comentário de cada alternativa
Correta: literalidade do art. 21 da LGPD. Os dados pessoais referentes ao exercício regular de direitos pelo titular não podem ser utilizados em seu prejuízo.
Correta: o art. 23, § 5º, da LGPD obriga os serviços notariais e de registro a fornecer à administração pública acesso aos dados por meio eletrônico, para as finalidades do caput (finalidade pública, interesse público, execução de competências legais).
Correta: reúne as exclusões do art. 4º, III e IV, da LGPD (segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado, investigação e repressão penal, e dados vindos do exterior sem comunicação ou compartilhamento com agentes brasileiros, desde que o país de origem tenha proteção adequada).
É a incorreta: o art. 11, II, a, da LGPD dispensa o consentimento para tratar dados sensíveis quando indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR, e não pelo encarregado. O encarregado é apenas o canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD (art. 5º, VIII). O rol de dados sensíveis citado está correto (art. 5º, II).
Pegadinha: Troca "controlador" por "encarregado" na hipótese do art. 11, II, a.Correta: reproduz o art. 25 da LGPD. Os dados do poder público devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado, para uso compartilhado na execução de políticas públicas, prestação de serviços, descentralização e acesso à informação.
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