Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — MP-MG 2024 · IBGP
No atual modelo de administração pública pós-burocrática, fruto das reformas administrativas do estado brasileiro, para a satisfação das necessidades públicas na área da saúde, é CORRETO afirmar:
- AOs serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos a serem preenchidos por concurso público. As ressalvas consubstanciam-se, exclusivamente, na contratação temporária, em casos excepcionais, temporários e com determinabilidade temporal ou, ainda, nas hipóteses de chefia, direção e assessoramento, inerentes aos cargos em comissão.
- BOs serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, considerando a essência fundamental do direito envolvido, a serem preenchidos por contratação temporária nessa área, por força do caráter ordinário permanente da saúde pública.
- COs serviços públicos de saúde demandam a criação de cargos públicos, a serem preenchidos por concurso público ou, em viés gerencial permeado pelo princípio da eficiência administrativa, de cargos em comissão, para fins de assessoramento nas atividades estatais de saúde, com vínculo precário, possibilidade de demissão ad nutum e elemento fiduciário.
- DOs serviços públicos de saúde possibilitam aos gestores públicos caminhos jurídicos diversos para as suas estruturações administrativas, entre eles a contratação de organizações da sociedade civil de interesse público ou a contratação de organizações sociais.
- EOs serviços públicos de saúde são incompatíveis com os cargos em comissão no atual desenho constitucional brasileiro, que veda práticas tendentes a fomentar o nepotismo direto, transverso ou cruzado na administração pública.
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Comentário de cada alternativa
Errada: as exceções ao concurso não são "exclusivamente" a contratação temporária e os cargos em comissão. Na saúde, a CF admite a participação complementar de entidades privadas no SUS (art. 199, § 1º) e o fomento por parcerias com organizações sociais (Lei 9.637/1998) e OSCIPs (Lei 9.790/1999).
Pegadinha: O "exclusivamente" ignora as parcerias com o terceiro setor.Errada: a contratação temporária (art. 37, IX, CF) exige necessidade temporária de excepcional interesse público e prazo predeterminado. Pelo Tema 612 da Repercussão Geral do STF, não se presta a atividades permanentes e ordinárias, como a prestação regular da saúde pública.
Pegadinha: Usa o caráter permanente da saúde, que justamente afasta a contratação temporária.Errada: cargo em comissão não é alternativa ao concurso para estruturar os serviços de saúde. Pelo Tema 1010 da Repercussão Geral do STF, ele só se justifica para direção, chefia e assessoramento, exige relação de confiança e não serve a atividades técnicas ou operacionais. O "viés gerencial" da eficiência não supera essa limitação.
Correta: no modelo gerencial, o gestor pode estruturar a saúde de várias formas. Além da execução direta por servidores concursados, pode firmar contrato de gestão com organizações sociais (Lei 9.637/1998) ou termo de parceria com OSCIPs (Lei 9.790/1999). A participação privada no SUS é complementar (art. 199, § 1º, CF), e o modelo das OS foi validado pelo STF, segundo sua jurisprudência.
Errada: nada impede cargos em comissão de direção, chefia e assessoramento na saúde (art. 37, V, CF). O que se veda é o nepotismo na nomeação (Súmula Vinculante 13), e não a existência desses cargos.
Pegadinha: Confunde a vedação ao nepotismo com a proibição dos próprios cargos em comissão.Para aprofundar
Súmula Vinculante 13Tema 612 do STFTema 1.010 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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