Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 27 — PGE-AC 2026 · FGV
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.
- BA duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.
- CO cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.
- DO termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.
- EO objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.
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Comentário de cada alternativa
A Lei Estadual 3.885/2021 exige a publicação do extrato do termo de cessão, e a doutrina a trata como requisito para o ato produzir efeitos válidos (publicidade, art. 37, caput, CF). Por isso é errado dizer que ela "não pode" ser condição de validade.
Pegadinha: O "não pode" nega um requisito formal que a lei impõe.A lei estadual não fixa a cessão de uso entre um mínimo de 5 e um máximo de 10 anos; o prazo é definido no termo, conforme o interesse público e os limites legais.
Pegadinha: Inventa uma faixa de prazo (piso e teto) que a lei não prevê.Na Lei Estadual 3.885/2021, a cessão de uso é o instrumento de colaboração entre entes públicos: o cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta, de qualquer esfera da Federação. Já a outorga de uso a particulares segue outros instrumentos (autorização, permissão, concessão).
Na cessão de uso, os encargos de manutenção, conservação e despesas do imóvel cabem ao cessionário, que usa o bem; o termo não transfere essa responsabilidade ao cedente.
Pegadinha: Inverte as partes: troca cessionário por cedente.A cessão pode ter por objeto o imóvel inteiro ou apenas uma fração dele (por exemplo, uma sala ou parte de uma edificação); a lei não exige que abranja a totalidade do bem.
Pegadinha: Restrição absoluta ("não pode... devendo abranger a totalidade") sem base legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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