Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 26 — PGE-AC 2026 · FGV
A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos. A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
- Aserviços comuns de engenharia, em que utilizada a modalidade pregão.
- Bcontratos de eficiência, que devem utilizar como critério de julgamento o de maior retorno econômico.
- Cobras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.
- Dserviços não contínuos ou contratados por escopo, em que há o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
- Eserviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de notória especialização, independentemente do regime de execução.
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Comentário de cada alternativa
O pregão para serviços comuns de engenharia não está entre as hipóteses em que a matriz de riscos é obrigatória; o art. 22, §3º, da Lei 14.133/2021 só a impõe para obras e serviços de grande vulto ou para os regimes de contratação integrada e semi-integrada.
Pegadinha: Troca a hipótese legal por outra modalidade de licitação (pregão).O contrato de eficiência usa de fato o critério do maior retorno econômico (art. 39 da Lei 14.133/2021), mas não é hipótese de matriz de riscos obrigatória, que o art. 22, §3º, restringe ao grande vulto e às contratações integrada e semi-integrada.
Pegadinha: Usa um critério de julgamento verdadeiro para dar ar de correção a uma hipótese que a lei não prevê.Literalidade do art. 22, §3º, da Lei 14.133/2021: quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou adotar os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos. Nos demais casos ela é facultativa ("quando for o caso", art. 92, IX).
Serviços não contínuos ou por escopo (art. 6º, XVII, da Lei 14.133/2021) não estão entre as hipóteses de matriz de riscos obrigatória do art. 22, §3º.
Os serviços técnicos especializados de natureza intelectual não tornam a matriz obrigatória, e menos ainda "independentemente do regime de execução": a obrigatoriedade depende justamente do grande vulto ou do regime (contratação integrada ou semi-integrada), conforme o art. 22, §3º.
Pegadinha: O "independentemente do regime de execução" contradiz a lei, que vincula a obrigatoriedade ao regime adotado.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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