Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 25 — PGE-AC 2026 · FGV
A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e limites da Constituição, definirá suas respectivas estruturas organizacionais, observadas a estrutura básica e as áreas de competências definidas na Lei Complementar Estadual nº 419/2022. Nesse cenário, considerando as disposições da referida lei complementar, os órgãos abaixo elencados integram a Governadoria, a exceção de um. Assinale-o.
- ACoordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil.
- BSecretaria de Estado de Comunicação.
- CSecretaria de Estado da Casa Civil.
- DControladoria-Geral do Estado.
- ECasa Militar.
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Comentário de cada alternativa
A Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil integra a Governadoria na estrutura da LC estadual 419/2022; não é a exceção.
É a exceção: na LC estadual 419/2022, a Secretaria de Estado de Comunicação não figura entre os órgãos da Governadoria, ao contrário da Casa Civil, da Casa Militar, da Controladoria-Geral e da Defesa Civil.
Pegadinha: O nome "Secretaria de Estado" leva a crer que todas as secretarias ligadas ao Governador estariam na Governadoria.A Secretaria de Estado da Casa Civil integra a Governadoria, conforme a LC estadual 419/2022.
A Controladoria-Geral do Estado integra a Governadoria na LC estadual 419/2022.
A Casa Militar integra a Governadoria na LC estadual 419/2022.
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