Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 24 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Advocacia pública

No dia 26 de março de 2026, Mário, servidor público no Município Alfa, AC, colidiu, com o veículo automotor oficial que conduzia, no automóvel de João, causando danos materiais significativos. Registre-se que o evento danoso decorreu de conduta imprudente perpetrada pelo agente público, no exercício das funções públicas. Em assim sendo, João pretende ingressar com ação indenizatória em face do Município Alfa, AC. Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 20.910/1932 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a prescrição da pretensão de João ocorrerá no ano de

  1. A2027.
  2. B2029.
  3. C2031.
  4. D2033.
  5. E2036.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Um ano após o fato não corresponde a nenhum prazo aplicável; a pretensão indenizatória contra a Fazenda prescreve em cinco anos (art. 1º, Decreto 20.910/1932).

art. 1º, Decreto 20.910/1932
B
Errada

Corresponde ao prazo trienal do art. 206, §3º, V, CC, afastado nas ações contra a Fazenda Pública pelo Tema 553 dos Repetitivos do STJ.

Pegadinha: Aplica o prazo trienal do Código Civil.
art. 206, §3º, V, CCTema 553
C
Correta

Pelo Tema 553 dos Repetitivos do STJ, aplica-se o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 às ações indenizatórias contra a Fazenda, e não o trienal do Código Civil. Contado do fato (26/3/2026), a prescrição ocorre em 26/3/2031.

art. 1º, Decreto 20.910/1932Tema 553
D
Errada

Sete anos não corresponde a nenhum prazo legal aplicável; o prazo é quinquenal.

art. 1º, Decreto 20.910/1932
E
Errada

Corresponde ao prazo geral de dez anos do art. 205 CC, inaplicável à Fazenda Pública, sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932.

Pegadinha: Aplica o prazo geral decenal do Código Civil.
art. 205, CCart. 1º, Decreto 20.910/1932

Para aprofundar

Tema 553 do STJ

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