Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 23 — PGE-AC 2026 · FGV
O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos. Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público. Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
- Aautoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.
- Bpresunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.
- Cimperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.
- Dpresunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- Epresunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
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Comentário de cada alternativa
A presunção relativa de legitimidade e veracidade é atributo de todos os atos administrativos; a imperatividade, como regra, também acompanha os atos.
A presunção de legitimidade e veracidade é relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário; e a autoexecutoriedade é, em regra, também reconhecida.
Pegadinha: Troca presunção relativa por absoluta.Nega justamente o atributo presente em todos os atos administrativos, a presunção relativa de legitimidade e veracidade.
Como regra geral, a doutrina majoritária reconhece aos atos administrativos a presunção relativa de legitimidade e veracidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Imperatividade e autoexecutoriedade não estão em todos os atos (faltam, por exemplo, em atos negociais ou na cobrança de multa), mas a questão pede a regra geral.
A presunção de legitimidade e veracidade é relativa, podendo ser afastada por prova em contrário, e não absoluta.
Pegadinha: Troca "relativa" por "absoluta".Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Princípios da Administração Pública
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