Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 22 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Advocacia pública

A Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.019/2014, é correto afirmar que o edital do chamamento público especificará, entre outros, os seguintes tópicos:

  1. Aas medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para idosos, de acordo com as características do objeto da parceria, e a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria.
  2. Bo valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das propostas.
  3. Ca vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração e a minuta do instrumento por meio do qual será celebrada a parceria.
  4. Da vedação à interposição de recurso administrativo, sem prejuízo do pedido de reconsideração, e o objeto da parceria.
  5. Eo valor previsto para a realização do objeto, limitado a R$ 100.000,00 (cem mil reais) e o objeto da parceria.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 24, §1º, da Lei 13.019/2014 exige que o edital especifique, entre outros, a programação orçamentária que autoriza e viabiliza a parceria (inciso I) e as medidas de acessibilidade para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos, conforme o objeto (inciso X).

art. 24, §1º, I e X, Lei 13.019/2014
B
Errada

Datas, prazos e forma de apresentação das propostas constam do edital (art. 24, §1º, IV), mas o valor previsto para o objeto (inciso VI) não tem teto legal de R$ 100.000,00.

Pegadinha: Insere um limite de valor inexistente na lei.
art. 24, §1º, IV e VI, Lei 13.019/2014
C
Errada

O edital deve prever as condições para interposição de recurso administrativo (art. 24, §1º, VIII), e não vedá-lo; a minuta do instrumento (inciso IX) está correta.

Pegadinha: Troca "condições de interposição de recurso" por "vedação de recurso".
art. 24, §1º, VIII e IX, Lei 13.019/2014
D
Errada

O objeto da parceria consta do edital (art. 24, §1º, III), mas a lei manda prever as condições do recurso administrativo (inciso VIII), não sua vedação.

Pegadinha: Troca "condições de interposição de recurso" por "vedação de recurso".
art. 24, §1º, III e VIII, Lei 13.019/2014
E
Errada

O objeto está correto (art. 24, §1º, III), mas o valor previsto (inciso VI) não é limitado a R$ 100.000,00.

Pegadinha: Insere um teto de valor inexistente.
art. 24, §1º, III e VI, Lei 13.019/2014

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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