Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 32 — PGE-AC 2026 · FGV
Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), assinale a afirmativa correta.
- AA suspensão cautelar de procedimento licitatório não pode ser determinada pelo Tribunal de Contas, diante da vedação expressa constante da Lei de Licitações e Contratos.
- BO Tribunal de Contas tem a competência de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
- CA alteração da ordem cronológica de pagamentos para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas categorias previstas na Lei de Licitações e Contratos, não precisa ser comunicada ao Tribunal de Contas.
- DO assessoramento jurídico está elencado juntamente com os Tribunais de Contas na segunda linha de defesa prevista na Lei de Licitações e Contratos, no âmbito das práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo.
- EA verificação de qualquer irregularidade em contrato administrativo pelo Tribunal de Contas importará na edição do ato de sustação do contrato, que é de sua atribuição originária, mediante posterior comunicação à respectiva Casa Legislativa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 171, §1º, da Lei 14.133/2021 prevê expressamente que o Tribunal de Contas pode suspender cautelarmente o processo licitatório, devendo decidir o mérito em 25 dias úteis, prorrogáveis.
Pegadinha: Afirma vedação onde a lei dá autorização expressa.Competência prevista no art. 71, IX, da CF: o Tribunal de Contas pode assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
O art. 141, §1º, da Lei 14.133/2021 exige que a alteração da ordem cronológica de pagamentos seja justificada pela autoridade competente e comunicada ao órgão de controle interno e ao Tribunal de Contas.
Pegadinha: O "não precisa" nega um dever expresso de comunicação.Pelo art. 169 da Lei 14.133/2021, a segunda linha de defesa reúne o assessoramento jurídico e o controle interno do próprio órgão; o Tribunal de Contas está na terceira linha, junto com o órgão central de controle interno.
Pegadinha: Desloca o Tribunal de Contas da terceira para a segunda linha.Pelo art. 71, §§1º e 2º, da CF, a sustação de contrato cabe diretamente ao Poder Legislativo; o Tribunal de Contas só decide a respeito se o Legislativo ou o Executivo não adotarem as medidas em 90 dias. Não se trata de atribuição originária da Corte de Contas.
Pegadinha: Atribui ao TC a sustação de contrato, que na origem é do Legislativo (o TC susta diretamente apenas atos, art. 71, X).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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