Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 33 — PGE-AC 2026 · FGV
A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, na forma da Lei nº 8.429/1992, com a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 (Lei de Improbidade Administrativa). Na qualidade de procuradora do Estado do Acre, Rafaela deve elaborar um parecer acerca das peculiaridades da respectiva responsabilização, incluindo a possibilidade de aplicação das penalidades previstas em cada uma das normas se dar de forma concomitante. Considerando a orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a alternativa correta a constar do parecer a ser elaborado por Rafaela.
- AA sociedade empresária Beta poderá responder simultaneamente em âmbito judicial, tanto com base na Lei de Improbidade Administrativa, como na Lei Anticorrupção, mas as sanções idênticas aplicadas deverão ser compensadas na fase de cumprimento de sentença.
- BA formalização de acordo de leniência com a sociedade empresária Beta, que exime a pessoa jurídica da reparação do dano ocasionado ao erário, impede o ajuizamento de ação de improbidade por qualquer dos legitimados pelos mesmos fatos, tendo em conta o princípio da segurança jurídica.
- CA responsabilização concomitante da sociedade empresária Beta na esfera dos atos lesivos à Administração e dos atos de improbidade não é viável, na medida em que essa última esfera absorve a primeira, por apresentar as penalidades mais graves.
- DA Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva das sociedades que pratiquem atos lesivos à Administração Pública, de modo que, nesses casos, a responsabilização da sociedade Beta por ato de improbidade que causa prejuízo ao erário pelos mesmos fatos também é objetiva.
- EOs atos de improbidade que também sejam tipificados como atos lesivos à Administração Pública serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, na esfera administrativa observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na Lei de Anticorrupção, que aplicará à sociedade empresária Beta as penalidades previstas em ambas as normas.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Na linha adotada pelo STJ e indicada pela banca, a pessoa jurídica pode responder simultaneamente com base na LIA e na Lei Anticorrupção, observado o non bis in idem (art. 12, §7º, LIA): as sanções idênticas aplicadas em outra esfera devem ser compensadas (art. 21, §5º, LIA). O art. 3º, §2º, da LIA, que parece afastar as sanções da LIA quando o ato também é punido pela Lei 12.846/2013, foi lido pela banca como regra contra a dupla punição, e não como impedimento ao processamento conjunto.
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica de reparar integralmente o dano causado (art. 16, §3º, Lei 12.846/2013). A alternativa parte de uma premissa falsa.
Pegadinha: Inverte o efeito legal: a leniência nunca afasta a reparação do dano.Não existe absorção de uma esfera pela outra. O art. 30 da Lei 12.846/2013 diz que a aplicação de suas sanções não afeta os processos de responsabilização por improbidade, e o excesso se resolve pela compensação e pelo non bis in idem.
A responsabilidade objetiva vale só na Lei Anticorrupção (arts. 1º e 2º). A improbidade, após a Lei 14.230/2021, exige dolo (art. 1º, §§1º a 3º, LIA; Tema 1.199 da Repercussão Geral do STF); por isso a objetividade de uma esfera não passa para a outra.
Pegadinha: Estende indevidamente à LIA o regime objetivo da Lei 12.846/2013.A apuração conjunta, no rito da Lei 12.846/2013, é prevista para infrações administrativas da Lei de Licitações que também sejam atos lesivos (art. 159 da Lei 14.133/2021), não para improbidade. As sanções da LIA só podem ser aplicadas pelo Judiciário, em ação própria (art. 17, LIA).
Pegadinha: Transporta para a improbidade a regra de julgamento conjunto da Lei 14.133/2021.Corrente oposta
O art. 3º, §2º, da LIA (redação da Lei 14.230/2021) diz que as sanções da LIA não se aplicam à pessoa jurídica se o ato também for sancionado como ato lesivo pela Lei 12.846/2013. Parte da doutrina lê o dispositivo como vedação à dupla responsabilização, e não como mera compensação de sanções idênticas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e Acordo de Leniência
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.