Questão comentada · Direito Tributário
Questão 34 — AGE-MG 2022 · FGV
Em relação às isenções e aos benefícios fiscais referentes ao ICMS, analise as afirmativas a seguir.
I. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem, unilateralmente, não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
II. As reuniões do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) podem ser realizadas com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
III. É constitucional a lei estadual que, com amparo em convênio do CONFAZ, conceda remissão de créditos de ICMS oriundos de benefícios fiscais anteriormente julgados inconstitucionais.
Está correto o que se afirma em
- AII, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas
- EI, II e III.
Ver gabarito e comentário
Análise das assertivas
Reproduz a tese do STF: o estorno proporcional pelo Estado de destino de crédito presumido concedido sem autorização do CONFAZ não viola a não cumulatividade.
As reuniões do CONFAZ para deliberar sobre convênios se realizam com a presença de representantes da maioria das unidades da Federação.
Reproduz a tese do STF sobre a validade da remissão, amparada em convênio, de créditos oriundos de benefícios declarados inconstitucionais.
Comentário de cada alternativa
Errada: as afirmativas I e III também são verdadeiras (Temas 490 e 817 da Repercussão Geral do STF; ver assertivas).
Errada: a III também é verdadeira (Tema 817 da Repercussão Geral do STF; ver assertiva III).
Errada: a II também é verdadeira (art. 2º, LC 24/1975; ver assertiva II).
Errada: a I também é verdadeira (Tema 490 da Repercussão Geral do STF; ver assertiva I).
As três afirmativas são verdadeiras: a I reproduz o Tema 490 e a III o Tema 817 da Repercussão Geral do STF, e a II reproduz o quórum de instalação das reuniões do CONFAZ (art. 2º, LC 24/1975). Ver assertivas.
A EC 132/2023 prevê a extinção gradual do ICMS até 2033, mas as regras cobradas seguem aplicáveis durante a transição; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Tema 490 do STFTema 817 do STF
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ICMS
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