Questão comentada · Direito Tributário
Questão 35 — AGE-MG 2022 · FGV
Em relação ao Processo Tributário Administrativo (PTA), no âmbito do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa correta.
- AA impugnação, dirigida ao Conselho de Contribuintes, deverá ser apresentada dentro do prazo de trinta dias da intimação do contribuinte.
- BA intimação do sujeito passivo dos atos do PTA somente poderá ser realizada por via postal com aviso de recebimento, sendo vedada a intimação pessoal e por via de diário oficial.
- CA inobservância dos prazos do PTA pela Administração Pública acarretará a nulidade do auto de infração, devendo, ainda, ser apurada a responsabilidade disciplinar do funcionário que lhe der causa.
- DCabe recurso de revisão à Câmara Especial, no prazo de 15 dias, contados da intimação do acórdão da decisão da Câmara de Julgamento.
- ECabe recurso de revista ao colegiado da Câmara de Julgamento da decisão que resolver sobre incidente processual, reclamação, pedido de produção de prova, cancelamento ou redução de multa isolada, no prazo de 5 dias.
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Comentário de cada alternativa
No PTA mineiro (Lei 6.763/1975 e RPTA), a impugnação ao lançamento é apresentada no prazo de 30 dias contados da intimação do auto de infração e é julgada pelo Conselho de Contribuintes. As demais alternativas trocam meios de intimação, efeitos da inobservância de prazos e nomes ou prazos dos recursos.
O RPTA admite intimação pessoal, por via postal com AR, por publicação no órgão oficial e por meio eletrônico. Não há exclusividade da via postal.
Pegadinha: Usa "somente" e "vedada" para restringir meios de intimação admitidos.Os prazos fixados para a Administração são impróprios: sua inobservância pode gerar responsabilidade funcional, mas não anula o auto de infração.
Pegadinha: Atribui nulidade a um descumprimento de prazo impróprio.O recurso de revisão para a Câmara Especial do Conselho de Contribuintes tem prazo de 10 dias contados da intimação do acórdão, e não de 15.
Pegadinha: Altera o prazo recursal.A alternativa mistura institutos: o PTA mineiro não prevê "recurso de revista" ao colegiado da Câmara de Julgamento contra decisões sobre incidentes, reclamação ou produção de prova nesses termos.
Pegadinha: Combina nome de recurso, órgão e prazo que não correspondem ao RPTA.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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