Questão comentada · Direito Civil
Questão 36 — AGE-MG 2022 · FGV
Caio, 77 (setenta e sete) anos de idade, foi internado em um hospital particular em Belo Horizonte, MG, conveniado de seu plano de saúde. No momento da internação, a recepção da unidade de saúde informou que a filha, Otalícia, só poderia permanecer no quarto das 8 às 17 horas, na condição de visitante, visto que o plano de saúde de Caio não admite a presença de acompanhante.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AO Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/03) garante expressamente o direito a acompanhante à pessoa idosa internada em unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), não sendo extensível às unidades particulares; portanto, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
- BCom base no princípio da intervenção mínima nas relações contratuais, Caio não tem direito a acompanhante durante o seu período de internação, devendo prevalecer o pactuado entre ele e o plano de saúde.
- CA Constituição da República garante expressamente, no catálogo dos direitos fundamentais, o direito a acompanhante à pessoa idosa.
- DPor força legal, o direito a acompanhante só se aplica aos maiores de 80 (oitenta) anos de idade, logo, agiu corretamente a recepção da unidade de saúde.
- EAgiu erradamente a recepção da unidade de saúde, isto porque cabe ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento da pessoa idosa ou, no caso de impossibilidade, justificá-la por escrito.
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Comentário de cada alternativa
O art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa assegura acompanhante à pessoa idosa internada ou em observação sem restringir o direito ao SUS. Ele vale também para hospitais particulares e planos de saúde.
Pegadinha: Restringe ao SUS um direito que a lei não limita.O direito a acompanhante decorre de norma legal de ordem pública (art. 16, Lei 10.741/2003), que prevalece sobre cláusula contratual em contrário do plano de saúde.
A Constituição protege a pessoa idosa (art. 230, CF), mas não prevê expressamente o direito a acompanhante. Esse direito está no art. 16 do Estatuto da Pessoa Idosa.
Pegadinha: Atribui à Constituição uma previsão que é legal.O direito a acompanhante vale para toda pessoa idosa, ou seja, com 60 anos ou mais (art. 1º e art. 16, Lei 10.741/2003). A idade de 80 anos dá apenas prioridade especial, que não é requisito do art. 16.
Pegadinha: Usa a prioridade especial dos maiores de 80 anos como se fosse requisito.Pelo art. 16 da Lei 10.741/2003, a pessoa idosa internada tem direito a acompanhante em tempo integral, segundo o critério médico. Cabe ao profissional de saúde responsável autorizar o acompanhamento ou, se for impossível, justificar por escrito. A recepção não pode negar o direito com base no plano de saúde.
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