Questão comentada · Direito Civil

Questão 37 — AGE-MG 2022 · FGV

Direito CivilFGV2022Advocacia pública

A.B. e F.B., irmãos, brasileiros, 10 e 13 anos de idade, respectivamente, encontram-se abrigados em uma instituição pública localizada no município de Belo Horizonte, MG. Eles são órfãos de mãe, sendo que o pai biológico foi destituído do poder familiar em virtude de condenação pelo crime de feminicídio.

Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos.

Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

  1. AEm virtude da idade dos irmãos, a adoção só será possível se houver o consentimento deles, colhido em audiência.
  2. BA colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.
  3. CA adoção dos irmãos A.B e F.B. só será possível se houver o consentimento expresso do pai biológico.
  4. DA adoção dos irmãos A.B. e F.B. pelo casal inglês dependerá da intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
  5. EA adoção de criança brasileira por estrangeiros só será possível se o casal transferir em definitivo o domicílio para o território brasileiro.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O consentimento colhido em audiência só é exigido do adotando maior de 12 anos (art. 45, §2º, ECA), que é o caso de F.B. A.B., com 10 anos, deve apenas ser ouvido (art. 28, §1º, ECA). A exigência não vale para ambos.

Pegadinha: Estende aos dois irmãos uma exigência que vale só para o maior de 12 anos.
arts. 28, §§1º e 2º, e 45, §2º, ECA
B
Errada

A colocação em família substituta estrangeira é excepcional, mas só é admitida na modalidade de adoção, e não de guarda (art. 31, ECA).

Pegadinha: Troca adoção por guarda.
art. 31, ECA
C
Errada

O consentimento dos pais é dispensado quando eles foram destituídos do poder familiar (art. 45, §1º, ECA), que é a situação do pai.

art. 45, §1º, ECA
D
Correta

Casal domiciliado no exterior faz adoção internacional (art. 51, ECA, e Convenção de Haia de 1993). O procedimento exige a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional (art. 52, ECA). A orfandade e a destituição do pai afastam o consentimento paterno, mas não dispensam esse procedimento.

arts. 51 e 52, ECA
E
Errada

O ECA disciplina a adoção internacional justamente por quem reside fora do país (art. 51). Não se exige transferência de domicílio para o Brasil.

art. 51, ECA

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Poder Familiar, Guarda, Convivência, Tutela e Adoção

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