Questão comentada · Direito Tributário
Questão 24 — OAB XXVII
A sociedade empresária ABC, atuante na área de prestação de serviços de limpeza, em dificuldades financeiras, não estava conseguindo realizar o pagamento dos tributos federais. Diante disso, ela se ofereceu à Administração Pública Federal para realizar o pagamento dos tributos mediante prestação direta de serviços de limpeza em prédios públicos ou, alternativamente, transferir para o Fisco um imóvel de sua propriedade.
A respeito desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- AAs propostas são inadmissíveis, pois os tributos somente podem ser pagos em dinheiro.
- BAs propostas são admissíveis, em razão do princípio da menor onerosidade para o devedor (favor debitoris).
- CA proposta de transferência de imóvel do contribuinte para a Fazenda Pública Federal para pagamento de tributo é admissível por expressa permissão legal.
- DA proposta de prestação direta de serviços para pagamento de tributo é admissível, em circunstâncias excepcionais, como forma subsidiária de garantia do recebimento do crédito pela Fazenda Pública.
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Comentário de cada alternativa
Tributo é prestação pecuniária "em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir" (art. 3º, CTN), e o art. 156, XI, CTN admite a dação em pagamento de bens imóveis; logo não é verdade que só se paga em dinheiro.
Pegadinha: Usa o advérbio "somente" e ignora a dação em pagamento de imóveis.As formas de extinção do crédito tributário dependem de lei (art. 141, CTN), e não da conveniência do devedor; o princípio da menor onerosidade orienta a execução, mas não cria modos de pagamento. Só a dação de imóveis tem previsão legal; a prestação de serviços não tem.
Pegadinha: Invoca princípio processual para legitimar forma de pagamento sem previsão legal.O art. 156, XI, CTN (incluído pela LC 104/2001) prevê como forma de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei; no âmbito federal, a matéria é regulada pela Lei 13.259/2016. Já o pagamento mediante prestação de serviços não tem previsão legal.
O pagamento de tributo in labore (com serviços) não é admitido: o CTN só prevê, além da moeda, a dação de bens imóveis (art. 156, XI), e não há hipótese "subsidiária" de quitação por serviços.
Pegadinha: Cria uma exceção ("circunstâncias excepcionais") que não existe na lei.Resolva esta e milhares de outras questões
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