Questão comentada · Direito Tributário

Questão 25 — OAB XXVII

Direito TributárioFGV2018OAB

Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel.

Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

  1. AA cobrança do IPTU é devida, pois o titular do domínio útil também é contribuinte do IPTU.
  2. BA dupla cobrança é indevida, pois, tratando-se do mesmo imóvel, a base de cálculo e o fato gerador do foro anual e do IPTU seriam idênticos, configurando um bis in idem vedado em matéria tributária.
  3. CA cobrança do IPTU é indevida, pois, sendo o imóvel de propriedade da União, goza da imunidade recíproca.
  4. DComo ambos os tributos (foro anual e IPTU) destinam-se a entes federados distintos, é admissível a dupla cobrança.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

O art. 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de modo que João, enfiteuta do terreno de marinha, é contribuinte. O foro anual não é tributo, mas receita patrimonial da União como senhoria direta, e por isso pode ser cobrado junto com o IPTU.

art. 34, CTNart. 3º, CTN
B
Errada

Não há bis in idem: o foro é contraprestação patrimonial devida à União pela enfiteuse, de natureza contratual/dominial, e não tributo; o IPTU, por sua vez, tem como fato gerador o domínio útil (art. 32 e 34, CTN).

Pegadinha: Trata o foro, receita patrimonial, como se fosse tributo.
arts. 32 e 34, CTN
C
Errada

A imunidade recíproca protege o patrimônio da União, não o particular titular do domínio útil, que é o contribuinte (art. 34, CTN) e explora o bem em seu proveito.

Pegadinha: Estende a imunidade do ente público ao particular que detém o domínio útil.
art. 150, VI, a, CFart. 34, CTN
D
Errada

A conclusão (cobrança cumulativa admissível) está certa, mas o fundamento está errado: o foro anual não é tributo, e sim receita patrimonial; a cumulação é possível pela diversidade de natureza, não por serem tributos de entes diferentes.

Pegadinha: Chama o foro de tributo para justificar a dupla cobrança.
art. 3º, CTNart. 34, CTN

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): IPTU e ITBI

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