Questão comentada · Direito Tributário
Questão 26 — OAB XXVII
A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.
Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.
- AA responsabilidade é pessoal do antigo gerente por ter cometido infração conceituada na lei como crime.
- BA empresa deve arcar com o pagamento da multa, sendo possível, posteriormente, uma ação de regresso em face do antigo gerente geral.
- CO antigo gerente não pode ser responsabilizado na esfera cível/tributária, por já ter sido condenado na esfera penal.
- DO caso é de responsabilidade solidária, por ter a empresa nomeado o antigo gerente para cargo de tamanha confiança.
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Comentário de cada alternativa
Pelo art. 137, I e III, c, do CTN, a responsabilidade é pessoal do agente quanto às infrações conceituadas por lei como crime e às praticadas por empregados ou mandatários contra a pessoa jurídica de direito privado. Não há conflito com o art. 136 (responsabilidade objetiva), que ressalva expressamente "disposição de lei em contrário", e o art. 137 é essa disposição; além disso, o furto das notas não foi exercício regular de administração.
A regra do art. 136 do CTN cede ao art. 137, que torna pessoal a responsabilidade do agente por infrações que configuram crime e por atos de empregado contra a própria empresa; a empresa, vítima do furto, não responde pela multa.
Pegadinha: Aplica a responsabilidade objetiva do art. 136 ignorando a exceção do art. 137.As esferas penal e tributária são independentes; a condenação criminal não afasta a responsabilidade tributária, e o art. 137, I, CTN usa exatamente o enquadramento como crime para atribuí-la pessoalmente ao agente.
Pegadinha: Inverte o efeito da condenação penal, que reforça, e não exclui, a responsabilidade pessoal.Solidariedade não se presume (art. 124, CTN), e não há lei que torne a empresa solidária por ter nomeado o gerente; a hipótese é de responsabilidade pessoal e exclusiva do agente (art. 137, CTN).
Pegadinha: Cria solidariedade por "culpa na escolha", sem base legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Responsabilidade Tributária II: Responsabilidade de Terceiros, por Infrações e Denúncia Espontânea
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