Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 27 — OAB XXVII

Direito AdministrativoFGV2018OAB

A sociedade empresária Beta assinou, na década de 1990, contrato de concessão de serviço de transporte público. Desde então, vem utilizando os mesmos ônibus no transporte de passageiros, não se preocupando com a renovação da frota, tampouco com o conforto dos usuários ou com o nível de emissão de poluentes. Em paralelo, com a natural evolução tecnológica, sabe-se que os veículos atualmente estão mais bem equipados, são mais seguros e, naturalmente, emitem menos poluentes.

Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  1. AA renovação da frota visa a atender ao princípio da atualidade, que exige das concessionárias o emprego de equipamentos modernos.
  2. BConstitui interesse público a utilização de ônibus novos, mais econômicos, eficientes e confortáveis; por isso, independentemente de lei autorizativa, pode o poder concedente encampar o contrato de concessão, retomando o serviço público.
  3. CSe a concessionária desrespeitar os parâmetros de qualidade do serviço estabelecidos no contrato, a concessão poderá ser extinta unilateralmente pelo poder concedente, aplicando-se o instituto da rescisão.
  4. DAo fim da concessão, os veículos utilizados retornam ao poder concedente, independentemente de expressa previsão no edital e no contrato.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Serviço adequado deve atender, entre outras, à condição de atualidade (art. 6º, §1º, Lei 8.987/1995), que compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações, sua conservação e a melhoria e expansão do serviço (§2º). A frota obsoleta viola esse dever, e a renovação o concretiza.

art. 6º, §§1º e 2º, Lei 8.987/1995
B
Errada

A encampação exige lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização (art. 37, Lei 8.987/1995); além disso, a falha na prestação pelo concessionário é hipótese de caducidade, não de encampação.

Pegadinha: Dispensa a lei autorizativa específica, requisito expresso da encampação.
art. 37, Lei 8.987/1995
C
Errada

A extinção unilateral por inexecução do concessionário chama-se caducidade (art. 38, Lei 8.987/1995); a rescisão é a extinção por iniciativa do concessionário, mediante ação judicial, quando o poder concedente descumpre o contrato (art. 39).

Pegadinha: Troca o nome do instituto: caducidade por rescisão.
arts. 38 e 39, Lei 8.987/1995
D
Errada

Retornam ao poder concedente apenas os bens reversíveis previstos no edital e estabelecidos no contrato (art. 35, §1º, e art. 23, X, Lei 8.987/1995); a reversão depende dessa previsão.

Pegadinha: Usa "independentemente de expressa previsão", quando a lei exige a previsão.
art. 35, §1º, Lei 8.987/1995art. 23, X, Lei 8.987/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.