Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 28 — OAB XXVII
Com a finalidade de contratar obras públicas relacionadas à melhoria da mobilidade urbana, o Estado X optou pela adoção do Regime Diferenciado de Contratação. Após a abertura das propostas, constatou-se que houve empate entre as sociedades Ômega S/A e Gama S/A, duas grandes empresas que atuam no setor de referência, sendo, a primeira, empresa brasileira e, a segunda, sociedade estrangeira com sede no Brasil.
Considerando a ordem de critérios de desempate estabelecida na legislação específica, assinale a afirmativa correta.
- AO Estado X deverá, de plano, proceder a sorteio para promover o desempate.
- BA preferência por serviços realizados por empresa brasileira, em nenhum momento poderá ser utilizada como critério de desempate.
- CAs sociedades deverão ser consideradas vencedoras e ratear, igualmente, o objeto do contrato, mediante a constituição de consórcio.
- DOs licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo à classificação.
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Comentário de cada alternativa
No RDC o sorteio era o último critério de desempate (art. 25, IV, Lei 12.462/2011), aplicável só depois da disputa final, da avaliação de desempenho contratual prévio e das preferências legais.
Pegadinha: Antecipa para "de plano" o critério que era o último da ordem legal.O RDC previa como critério de desempate as preferências do art. 3º, §2º, da Lei 8.666/1993 (art. 25, III, Lei 12.462/2011), que incluíam bens e serviços de empresas brasileiras; hoje, o art. 60, §1º, II, da Lei 14.133/2021 também prevê preferência a empresas brasileiras.
Pegadinha: Usa "em nenhum momento" para negar critério que tinha previsão legal.Não existe desempate por rateio do objeto nem formação compulsória de consórcio; a lei estabelece critérios sucessivos para apontar um único vencedor.
O primeiro critério de desempate no RDC era a disputa final, em que os licitantes empatados podiam apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação (art. 25, I, Lei 12.462/2011). A Lei 14.133/2021, que substituiu o RDC, manteve a disputa final como primeiro critério (art. 60, I).
O RDC (Lei 12.462/2011) foi revogado pela Lei 14.133/2021 (fim da transição em 30/12/2023), mas o art. 60, I, da nova lei mantém a disputa final, com nova proposta em ato contínuo à classificação, como primeiro critério de desempate, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
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