Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 16 — OAB XXVII
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão definitiva de mérito proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, declarou inconstitucional determinada lei do Estado Alfa.
Meses após a referida decisão, o Estado Sigma, após regular processo legislativo e sanção do Governador, promulga uma lei estadual com teor idêntico àquele da lei federal que fora declarada inconstitucional pelo STF.
Com base no ordenamento jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.
- AAs decisões proferidas em sede de controle concentrado, como no caso da Ação Direta de Inconstitucionalidade, gozam de efeitos erga omnes e vinculam o Poder Legislativo e o Poder Executivo; logo, a inconstitucionalidade da lei do Estado Sigma pode ser arguída em reclamação ao STF.
- BA norma editada pelo Estado Sigma, ao contrariar decisão definitiva de mérito proferida pela Suprema Corte, órgão de cúpula do Poder Judiciário ao qual compete, precipuamente, a guarda da Constituição, já nasce nula de pleno direito e não produz quaisquer efeitos.
- CA decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade não possui efeito vinculante, razão pela qual inexiste óbice à edição de lei estadual com teor idêntico àquele de outra lei estadual que fora declarada inconstitucional pela Suprema Corte.
- DA referida decisão proferida pelo STF, declarando a inconstitucionalidade da lei do Estado Alfa, apenas vincula os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não o Poder Legislativo em sua função típica de legislar; logo, pode ser proposta nova ADI.
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Comentário de cada alternativa
O efeito vinculante da decisão em ADI não alcança o Poder Legislativo na função típica de legislar (art. 102, §2º, CF), de modo que a nova lei não desafia reclamação; deve ser impugnada por nova ação direta.
Pegadinha: Afirma que a decisão vincula o Legislativo, quando o art. 102, §2º, o exclui.A lei do Estado Sigma é nova e goza de presunção de constitucionalidade; não nasce nula automaticamente, pois o Legislativo não está vinculado à decisão anterior e precisa ser impugnada em nova ação.
A decisão de mérito em ADI tem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública (art. 102, §2º, CF); a lei pode ser editada só porque o Legislativo não está vinculado.
Pegadinha: Nega o efeito vinculante, quando o correto é que ele existe, mas não alcança o legislador.O efeito vinculante da decisão em ADI atinge os demais órgãos do Judiciário e a administração pública direta e indireta (art. 102, §2º, CF), mas não o Legislativo em sua função típica, para evitar a fossilização da Constituição; por isso a nova lei deve ser atacada por nova ADI. O enunciado fala em "lei federal" declarada inconstitucional, mas pelo contexto trata-se da lei do Estado Alfa, o que não altera a resposta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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