Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 15 — OAB XXVII

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

Em determinado órgão integrante da administração pública federal, vinculado ao Ministério da Fazenda, foi apurado que aproximadamente 100 (cem) cargos estavam vagos. O Presidente da República, mediante decreto, delegou ao Ministro da Fazenda amplos poderes para promover a reestruturação do aludido órgão público, inclusive com a possibilidade de extinção dos cargos vagos.

Sobre a hipótese, com fundamento na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

  1. ASomente mediante lei em sentido formal é admitida a criação e extinção de funções e cargos públicos, ainda que vagos; logo, o decreto presidencial é inconstitucional por ofensa ao princípio da reserva legal.
  2. BA Constituição de 1988 atribui exclusivamente ao Presidente da República a possibilidade de, mediante decreto, dispor sobre a extinção de funções ou cargos públicos, não admitindo que tal competência seja delegada aos Ministros de Estado.
  3. CO referido decreto presidencial se harmoniza com o texto constitucional, uma vez que o Presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, sendo permitida a delegação dessa competência aos Ministros de Estado.
  4. DA Constituição de 1988 não permite que cargos públicos legalmente criados, ainda que vagos, sejam extintos, ressalvada a excepcional hipótese de excesso de gastos orçamentários com pessoal; portanto, o Decreto presidencial é inconstitucional.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A criação de cargos exige lei, mas a extinção de funções ou cargos públicos vagos pode ser feita por decreto autônomo do Presidente da República (art. 84, VI, "b", CF, na redação da EC 32/2001).

Pegadinha: Generaliza a reserva legal, ignorando a exceção dos cargos vagos.
art. 84, VI, b, CFart. 48, X, CF
B
Errada

A atribuição do art. 84, VI, CF é expressamente delegável aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União (art. 84, parágrafo único, CF).

Pegadinha: Nega a delegação que o parágrafo único do art. 84 autoriza.
art. 84, VI e parágrafo único, CF
C
Correta

O Presidente pode, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos quando vagos (art. 84, VI, "b", CF) e delegar essa atribuição aos Ministros de Estado (art. 84, parágrafo único). Os "amplos poderes" de reestruturação não desnaturam a hipótese, desde que a reorganização não implique aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos (art. 84, VI, "a").

art. 84, VI, a e b, e parágrafo único, CF
D
Errada

A Constituição admite a extinção de cargos vagos por decreto (art. 84, VI, "b") e, além disso, a extinção de cargos ocupados para cumprir limites de despesa com pessoal (art. 169, §4º); a hipótese não é única nem excepcional.

art. 84, VI, b, CFart. 169, §4º, CF

Para aprofundar

Art. 84 da CF comentadoArt. 169 da CF comentadoArt. 48 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

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