Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 14 — OAB XXVII

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

A Lei X do Município Sigma estabelece que, em certo bairro, considerado área residencial, fica vedada a instalação de mais de um centro empresarial de grandes proporções, com área superior a 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) e que reúna, em suas dependências, mais de 10 (dez) lojas distintas.

Ante a existência de um estabelecimento comercial com tais características no bairro “Y”, a administradora Alfa, visando abrir um shopping center no mesmo bairro, procura você, na qualidade de advogado(a), para obter esclarecimentos quanto à viabilidade deste empreendimento.

Diante da situação narrada, com base na ordem jurídico-constitucional vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

  1. AApenas a União tem competência para, por meio de lei e outros atos normativos, organizar o uso e a ocupação do solo; logo, apenas por esse motivo, a Lei X do Município Sigma é manifestamente inconstitucional.
  2. BA Constituição da República de 1988 atribui aos Municípios competência para promover o zoneamento urbano, mas a Lei X do Município Sigma, ao impedir a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, ofende o princípio da livre concorrência.
  3. CA Constituição da República de 1988 dispõe ser competência estadual e distrital promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, não podendo a lei do Município Sigma dispor sobre a matéria.
  4. DCompete privativamente à União dispor sobre o zoneamento urbano e legislar sobre Direito Civil e Comercial; logo, somente os Estados e o Distrito Federal poderiam ser autorizados, mediante lei complementar, a legislar sobre a matéria.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Compete aos Municípios promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano (art. 30, VIII, CF); o vício da Lei X é outro: ofensa à livre concorrência.

art. 30, VIII, CF
B
Correta

O Município tem competência para o zoneamento urbano (art. 30, VIII, CF), mas a lei que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área ofende a livre concorrência (art. 170, IV, CF), nos termos da Súmula Vinculante 49 (antiga Súmula 646 do STF).

arts. 30, VIII, e 170, IV, CFSúmula Vinculante 49Súmula 646 STF
C
Errada

O ordenamento territorial mediante controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano é competência municipal (art. 30, VIII, CF), e não estadual ou distrital.

Pegadinha: Atribui aos Estados a competência que o art. 30, VIII, dá aos Municípios.
art. 30, VIII, CF
D
Errada

O zoneamento urbano não é competência privativa da União; é matéria de interesse local, a cargo dos Municípios (art. 30, I e VIII, CF).

art. 30, I e VIII, CF

Para aprofundar

Súmula 646 do STFSúmula Vinculante 49

Art. 30 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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