Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 13 — OAB XXVII

Direito ConstitucionalFGV2018OAB

Os produtores rurais do Município X organizaram uma associação civil sem fins lucrativos para dinamizar a exploração de atividade econômica pelos associados, bem como para fins de representá-los nas demandas de caráter administrativo e judicial.

Anderson, proprietário de uma fazenda na região, passa a receber, mensalmente, carnê contendo a cobrança de uma taxa associativa, embora nunca tivesse manifestado qualquer interesse em ingressar na referida entidade associativa.

Em consulta junto aos órgãos municipais, Anderson descobre que a associação de produtores rurais, embora tenha sido criada na forma da lei, jamais obteve autorização estatal para funcionar. Diante disso, procura um escritório de advocacia especializado, para pleitear, judicialmente, a interrupção da cobrança e a suspensão das atividades associativas.

Sobre a questão em comento, assinale a afirmativa correta.

  1. AAnderson pode pleitear judicialmente a interrupção da cobrança, a qual revela-se indevida, pois ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, ressaltando-se que a falta de autorização estatal não configura motivo idôneo para a suspensão das atividades da associação.
  2. BAs associações representativas de classes gozam de proteção absoluta na ordem constitucional, de modo que podem ser instituídas independentemente de autorização estatal e apenas terão suas atividades suspensas quando houver decisão judicial com trânsito em julgado.
  3. CA Constituição de 1988 assegura a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedando apenas aquelas de caráter paramilitar, de modo que Anderson não pode insurgir-se contra a cobrança, vez que desempenha atividade de produção e deve associar-se compulsoriamente.
  4. DA liberdade associativa, tendo em vista sua natureza de direito fundamental, não pode ser objeto de qualquer intervenção do Poder Judiciário, de modo que Anderson apenas poderia pleitear administrativamente a interrupção da cobrança dos valores que entende indevidos.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (art. 5º, XX, CF), o que torna indevida a cobrança contra quem nunca se filiou. Além disso, a criação de associações independe de autorização estatal (art. 5º, XVIII), de modo que a falta de autorização não justifica a suspensão das atividades.

art. 5º, XVIII, XIX e XX, CF
B
Errada

Nenhum direito fundamental é absoluto, e a suspensão das atividades exige decisão judicial, mas não trânsito em julgado; o trânsito só é exigido para a dissolução compulsória (art. 5º, XIX, CF).

Pegadinha: Estende à suspensão a exigência de trânsito em julgado própria da dissolução.
art. 5º, XIX, CF
C
Errada

A liberdade de associação inclui a liberdade negativa: ninguém é obrigado a associar-se (art. 5º, XX, CF), e o exercício de atividade produtiva não impõe filiação compulsória a associação civil.

art. 5º, XVII e XX, CF
D
Errada

A lei não excluirá da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, CF), e a própria Constituição prevê a intervenção judicial para suspender ou dissolver associações (art. 5º, XIX).

art. 5º, XIX e XXXV, CF

Para aprofundar

Art. 5º, XII a XXI da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)

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